Cumprimento de sentença 0007934-68.2019.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007934-68.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007934-68.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.343,60 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): CRISTIANE CONNINCK DE ALMEIDA Vistos etc. Noticiada a remissão do crédito tributário, DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 156, IV, do CTN e 924, III, do CPC. As custas processuais, a despeito de previsão em sentido contrário em legislação local ou regional, ficarão a cargo do exequente, quer seja a municipalidade. Isso porque a municipalidade não pode dispensar, por meio de lei municipal, o recolhimento de custas estaduais, em razão da vedação às isenções heterônomas. O Estado do Paraná também será devedor das custas processuais, uma vez que destinadas à serventia não-oficializada, não se aplicando eventual dispensa prevista em lei estadual. A propósito, registrem-se: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1709575-3 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 19.09.2017). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REMISSÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 16.035/08. PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM FULCRO NA LEI 16.035/08. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. FUNCIONÁRIOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO" (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1710062-8 - Araucária - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 12.12.2017). Caso se trate da municipalidade, no entanto, não será devido o valor do FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR, que estabelece a dispensa do recolhimento por parte de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Neste sentido: TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1462287-2 - Centenário do Sul - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 16.08.2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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