Execução de Título Extrajudicial 0006804-65.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006804-65.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006804-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006804-65.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$10.100,80 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. (CPF/CNPJ: 22.408.887/0001-94) Rua Carlos Hugo Urnau, s/n - Loteamento Dona Amanda - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-734 Executado(s): DONATO SANTOS DE SOUZA (RG: 65061457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.866.009-60) Rua dos Pioneiros, 357 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-715 DECISÃO I – A parte executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, uma vez que decorrente de verba alimentar (mov. 70.1). Juntou documentos (seqs. 70 e 82). Intimada, a parte exequente requereu a manutenção do bloqueio ou, alternativamente, a penhora de 40% dos valores (mov. 77.1). Decido. O fato do art. 833, § 2º do CPC estabelecer a ressalva quanto as importâncias superiores a 50 salários mínimos, não transforma os valores existentes em impenhoráveis de forma automática. No caso em tela, a parte executada afirma que os valores penhorados decorrem de verba alimentar, de modo que acostou cópia dos contratos de honorários que originaram os valores existentes em conta (movs. 70.5 e 70.6). Analisando os autos e as alegações das partes, verifica-se que a parte executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar, no entanto, a grande maioria dos valores a serem recebidos pela parte executada se tratam de verba alimentar por decorrência de sua profissão (advocacia). Pois bem, conquanto a alegação do executado tenha sido comprovada (mov. 70.5 e 70.6), a regra contida no art. 833, IV do CPC deve ser interpretada não apenas pela sua literalidade. Assim, utilizando-se da interpretação teleológica das normas, reputo que tal regramento visa proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência do devedor, de tal forma que lhe causaria grave dano ao privá-lo totalmente de seus bens. Tal mínimo existencial não é afetado quando penhorado razoável percentual do total de rendimentos. A propósito, a jurisprudência[1] moderna tem-se posicionado no sentido de relativizar tal preceito, de modo a possibilitar o recebimento do crédito pelo credor sem afetar o sustento do devedor. Nesse viés, eventual indeferimento de penhora de uma parcela salarial, geraria um precedente para que o devedor se beneficiasse da proteção salarial para prejudicar seus credores, que jamais teriam seu crédito satisfeito. Ademais, eternizar o feito com essa barreira da impenhorabilidade atingiria drasticamente o preceito da máxima utilidade da execução e poderia causar o descrédito da Justiça, o que não é razoável. Ante ao exposto, dando efetividade ao processo de execução e considerando a possibilidade de relativizar a norma, defiro parcialmente o pedido de mov. 70.1. 1.1. Ante o exposto, determino a manutenção do bloqueio de 30% do valor penhorado da conta nº 8565066, Cooperativa 566, do Banco Unicred e o desbloqueio do restante (70%). 1.2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor de 30% para a parte exequente e de 70% para a parte executada. Havendo pedido expresso, proceda-se a transferência para conta indicada. II – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). Assim, em caso de eventual inconformismo da executada, deverá utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, juntando, inclusive, planilha atualizada do montante devido descontando os valores aqui recebidos. IV – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA – HOLERITES QUE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE VERBA PROVENIENTE EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE LABORAL DA AGRAVANTE – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL – ARTIGO 833, IV DO CPC – EXCEPCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TAMBÉM POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º DO CPC – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – DEVEDORA QUE POSSUI RENDA ELEVADA – LIMITAÇÃO DA PENHORA AO CRÉDITO DECORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0014836-93.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 30.09.2019 (TJ-PR - AI: 00148369320198160000 PR 0014836-93.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 30/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) – grifei.

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(359)

legal