Reintegração / Manutenção de Posse 0003126-18.2021.8.16.0126 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003126-18.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003126-18.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003126-18.2021.8.16.0126 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$36.500,00 Polo Ativo(s): MIQUEAS ALVARENGA DA SILVA Polo Passivo(s): Valdair de Freitas DECISÃO INICIAL Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar movida por Miqueas Alvarenga da Silva em face de Valdair de Freitas, na qual o autor requer a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que seja expedido mandado de reintegração de posse no imóvel esbulhado. O despacho de mov. 6.1 determinou que a parte autora comprovasse a sua condição de hipossuficiência financeira. A parte juntou aos autos a declaração de isenção do imposto de renda (mov. 9.2) e cópia da carteira de trabalho (mov. 14.2). Os autos vieram conclusos. Decido. O autor ajuizou ação possessória com pleito de concessão da tutela liminar, objetivando a expedição de manado de reintegração de posse, determinando-se a retirada dos réus do imóvel matriculado sob o número 29.794 do CRI de Palotina/PR. Em se tratando de concessão liminar em sede de ação possessória, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, para a demonstração da probabilidade de direito deve a inicial estar acompanhada de prova documental apta a preencher os requisitos previsto no art. 561 do CPC, quais sejam: a) a posse do autor sobre o bem; b) a prática de esbulho pelo réu; c) a data em que teria ocorrido tal esbulho e; d) a perda da posse. Ainda, para o deferimento da liminar característica da proteção possessória sob rito especial, faz-se necessário que a perturbação da posse seja nova, isto é, tenha ocorrido no máximo a um ano e um dia, nos termos do art. 558 do CPC. No presente caso, entendo que os elementos necessários para concessão da medida liminar encontram-se presentes. Conforme os áudios juntados nos movs. 1.10 e 1.11, bem como, o boletim de ocorrência de mov. 1.8, verifica-se que a parte autora exercia a posse indireta sobre o imóvel, uma vez que este encontrava-se alugado ao terceiro Sr. Jairo Manoel Pereira da Silva. Além disso, a prática do esbulho pelo réu também se encontra suficientemente demonstrada pelas fotos de mov. 1.7, as quais demonstram que o cadeado do portão e a fechadura da porta do imóvel foram violados. Nesse aspecto, a data do esbulho, aparentemente, é de 27/10/2021, uma vez que este se deu com a desocupação do imóvel pelo Sr. Jairo, momento no qual começaram a ocorrer as invasões no imóvel, conforme narrado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.8) e pela inicial. Por fim, considerando a data supramencionada, o esbulho se deu dentro do prazo de um ano e um dia, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil. Saliento, ainda, que estando devidamente comprovados os requisitos necessários para a concessão do pedido liminar de reintegração na posse do imóvel, ao menos em sede de cognição sumária, entendo desnecessária a designação de audiência de justificação prévia. Dessa forma, na forma do art. 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial, devendo o réu - ou aquele(a) que estiver ocupando o imóvel indevidamente - desocupá-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários ao cumprimento da ordem. No mais, com base no art. 334 do CPC/15, recebo a inicial. Na forma do art. 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, com a advertência expressa de que a parte pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Considerando a ausência de estrutura e pessoal para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 §12 do CPC, e, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. Cite-se a ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se o art. 73 da Portaria 02/2019. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(57)