Embargos à Execução 0019420-16.2013.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0019420-16.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019420-16.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0019420-16.2013.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.909,36 Embargante(s): AILTON OLIVEIRA DE MIRANDA Embargado(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. I - RELATÓRIO AILTON OLIVEIRA DE MIRANDA, representado pela Defensoria Pública, opôs os presentes “Embargos à Execução” em relação à “Ação de Execução de Título Extrajudicial” movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A. - autos n. 0013650-18.2008.8.16.0001, em apenso, arguindo, preliminarmente, necessidade de regularização da representação processual pelo Embargado e carência da ação executiva, em decorrência da ausência de assinatura de duas testemunhas no título executivo. Quanto ao mérito, invoca aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a fim de interpretação do contrato de maneira mais favorável ao aderente, e defende a prática de anatocismo, pedindo o afastamento da capitalização de juros e declaração de nulidade das demais cláusulas abusivas relativas aos encargos de mora ilegalmente aplicados pelo Banco. Ao final, contesta por negativa geral os demais pontos da execução. Recebidos os Embargos sem suspensão da Execução (seq. 10.1). O Embargado apresentou “Impugnação aos Embargos a Execução” (seq. 15.1), discorrendo sobre a inexistência de carência da ação pois o título executado atende aos requisitos necessários e houve a mora do devedor. No tocante ao mérito, defende a inexistência de abusividades; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Quanto à cobrança de capitalização de juros, discorre sobre a previsão legal autorizativa e refuta os demais argumentos contidos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Em especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (seq. 20.1 e 22.1), anunciado (seq. 24.1). Convertido o julgamento em diligência com suspensão do feito para tentativa de localização pessoal do Embargante/Executado citado por edital em apenso (seq. 32.1), sem êxito (seq. 61.1). Intimado o Embargado para regularização da representação processual a fim de juntada de procuração atual e específica (seq. 71.1), quedou-se inerte (seq. 80.0). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali, o IESDE Brasil S. A., o Estado do Paraná e a União objetivando a expedição de diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora na expedição do referido documento acadêmico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, com a condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - A respeito da solidariedade da União em processos semelhantes, em que se reconheceu a interrupção da prescrição, acrescente-se que essa Corte Superior já se manifestou em julgados correlatos. A saber AgInt no REsp 1.926.964/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021; AgInt no AREsp 1.758.666/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 10/6/2021. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1755267/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021 - destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia reside em apurar eventual abusividade contratual decorrente da cobrança de juros capitalizados e outros encargos moratórios reputados ilegais pelo Embargante. Quanto à interpretação do contrato entabulado entre as partes, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois o Embargante se enquadra no conceito de consumidor contido no artigo 2º, do referido diploma legal, e o BANCO se enquadra como fornecedor, nos termos do artigo 3º, do mesmo diploma legal. Ainda, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, é taxativa quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos bancários: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Feitas tais ponderações, cumpre examinar inicialmente a tese preliminar de carência da ação arguida pelo Embargante, afirmando que o título apresentado pelo Embargado não possui força executiva por não estar assinado por duas testemunhas. O título executado se trata de Cédula de Crédito Bancário denominada “Contrato de Crédito Pessoal” (seq. 1.1, f. 7 a 12 – autos em apenso). Sobre o tema, os artigos 28 e 29, da Lei sob nº 10.931/2004, disciplinam, respectivamente, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, bem como os requisitos essenciais do documento, dentre os quais, não consta a obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.”. “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, igualmente, entende não existir a obrigatoriedade, ante a ausência de previsão legal expressa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28, “caput”, da Lei n.º 10.931/2004, “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”.2. Verificado que a cédula de crédito bancário que embasa a execução preenche os requisitos legais, não há que se falar em ineficácia ou inexigibilidade do título.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0059040-57.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.02.2022). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28, da lei 10.931/04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018172-05.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.03.2021). Deste modo, preenchidos os requisitos legais, prescindível que a Cédula de Crédito Bancário seja subscrita por duas testemunhas, não havendo que se falar em carência da ação. Superada a questão, no tocante à Capitalização de Juros, o instrumento celebrado entre as partes se trata de “Cédula de Crédito Bancário – Contrato de Crédito Pessoal”, sendo que as afirmações do Embargante não têm o condão de descaracterizar o teor do mesmo, porquanto há o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie previstos na Lei nº 10.931/2004. Assinala-se que, em sede de Cédula de Crédito Bancário, desnecessário avaliar qual a atividade do tomador do crédito, pois não há nenhuma limitação e também há previsão de garantia contratual, como se infere dos artigos 26 e 27: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. § 1o A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2o A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.”. Por seu turno, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei supracitada prevê a possibilidade de pactuação de juros capitalizados, nos seguintes termos: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.”. Além disso, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que prevista contratualmente, bastando para tanto que a taxa anual de juros ultrapasse o duodécuplo da taxa mensal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Para alterar a conclusão no sentido de que inexiste qualquer referência no título de que a cédula deu-se em renegociação de contratos pretéritos ou confissão de dívida, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório e interpretar as cláusulas contratuais providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Segundo tese firmada em recurso repetitivo, a cédula de crédito bancário tem força executiva, devendo ser acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, o que se verificou. (AgInt no AREsp 1411098/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 29/05/2019) 4. Conforme entendimento desta Corte, é permitida a capitalização de juros desde que expressamente contratada. Precedentes. 5. A ausência de indicação dos valores atinentes a tarifas bancárias supostamente abusivas cobradas prejudicou a compreensão da controvérsia e atrai o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do STF, notadamente em razão de não ter havido expressa análise pela instância precedente do ponto apontado como controvertido. 6. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. (AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1795766/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 26/08/2021). Mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. APELO (1). PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB DENOMINAÇÃO DIVERSA - TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. INCABÍVEL. AFASTAMENTO. CORRETO. APELO (2). REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. INEXISTENTE. CONTRATO AUTÔNOMO. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VERIFICADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) Ademais, quanto a capitalização de juros, é sabido que a Súmula 539 do STJ reconhece a possibilidade da capitalização, nos seguintes termos: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Nesse contexto, verifico que o contrato foi emitido em 08/07/2014 (mov. 1.10), ou seja, em data posterior à vigência da MP nº 1.963-17/2000. Inclusive, nos termos da Súmula 541 do STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ressalto que no exame do instrumento anexado à inicial é possível verificar a existência da previsão expressa de capitalização diária (movs. 1.6/1.10), sendo o último objeto da execução de título extrajudicial aqui embargada. Portanto, considerando que consta expressamente no contrato que incidirão juros capitalizados, não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança. Ainda, sendo a Cédula de Crédito Bancário objeto da Lei nº 10.931/2004, cumpre observar a autorização expressa da incidência dos juros capitalizados consoante determina o art. 28, § 1º, inciso I: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0003046-22.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.07.2021). “Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário – Empréstimo Capital de Giro. Cerceamento de defesa inexistente. Juntada de provas documentais suficientes ao deslinde da controvérsia. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ. Legalidade. Expurgo indevido. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Limitação à taxa média de mercado. Impossibilidade. Manutenção das taxas aplicadas. IOF. Possibilidade da cobrança de forma parcelada. Seguro prestamista. Venda casada. Art. 39 do CDC. Desrespeito à liberdade de escolha dos mutuários. Ilegalidade da cobrança. REsp nº 1.639.320/SP, julgado como Recurso Especial Repetitivo. Reforma parcial. Apelação conhecida e provida em parte. (...) Vê-se, assim, que a capitalização foi expressa no mútuo, na medida em que a taxa anual de juros supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze. Além disso, constou expressamente na cláusula de pagamento do contrato executado que “sobre o saldo devedor incidirão juros capitalizados e atualização monetária”. Ademais, e não menos relevante, cabe observar que nos contratos de empréstimo onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual, nos termos do art. 422 do Código Civil. Portanto, não procede a pretensão dos apelantes de exclusão da capitalização de juros, como a propósito tem decidido esta 15ª Câmara Cível.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0026855-90.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.04.2021). O título executivo (seq. 1.1, f. 07 – autos em apenso) apresenta expressa previsão de capitalização diária de juros e taxa de juros mensal em 2,30% e 31,40% ao ano, de modo que a taxa de juros anual supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze. Assim, inexistente ilegalidade. Com relação à alegação de cobrança de outros encargos de mora abusivos, também não assiste razão à parte embargante, porquanto inexiste previsão de cobrança, tanto no título executivo, quanto nos cálculos que instruíram a ação executiva (seq. 1.1 – autos em apenso). Sob este viés, embora o Embargante impugne a cobrança de tais encargos, não se verifica, de plano, ilegalidade na sua cobrança, tampouco o tema foi tratado específica e individualmente na peça inicial. Ora, houve singela menção sobre outros “encargos financeiros aplicados” e pedido de declaração de nulidade das “cláusulas abusivas, relativas aos encargos financeiros aplicados pelo embargado, excluída a capitalização mensal de juros e demais encargos ilegalmente cobrados”, não sendo possível o conhecimento de tal matéria, de ofício, conforme indicado acima, em respeito ao Princípio da Adstrição, e sob pena de nulidade. Neste sentido, é a redação do artigo 141, do Código de Processo Civil e jurisprudência ora exemplificada: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.”. “Apelação Cível. Ação DE DECLARATÓRIA de nulidade. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ACIMA DA MÉDIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se que houve violação ao princípio da adstrição, que assegura que o juiz decidirá o mérito nos limites em que se propôs a lide, conforme a determinação do art. 141 do CPC: “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Nos contratos de concessão de crédito, a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52. § 1º, do CDC. Portanto, mesmo com a ausência da previsão contratual de cobrança de comissão de permanência no período da anormalidade, a cobrança de outros encargos moratórios deve atender aos limites impostos pela decisão do STJ, em benefício do consumidor. (...) A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta pelo pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada como quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isso dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, tampouco a causa petendi. Portanto, considerando a argumentação supra, verifica-se que houve violação ao princípio da adstrição, que assegura que o juiz decidirá o mérito nos limites em que se propôs a lide.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002508-05.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS FORMULADAS DE MODO GÉNERICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1658163-2 - Almirante Tamandaré - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 20.03.2019). Em consequência, não se mostra possível o conhecimento da matéria referente aos encargos impugnados pela parte embargante, ante a forma genérica com que se referiu na petição inicial, desacompanhada da correlata fundamentação fática/jurídica. Neste tópico, além da apresentação de tese genérica, o Embargante tampouco indica a cláusula contratual que efetivamente prevê a cobrança do encargo, isoladamente ou de forma cumulada, tampouco se aplicado em períodos de inadimplência. Por fim, igualmente é afastada a tese de inexistência de planilha de débito a embasar a execução ao argumento “...sequer consta uma planilha de cálculo, para se auferir o que de fato está sendo cobrado, sendo certo o fato de que o embargante adimpliu com 11 (onze) parcelas do empréstimo”, pois a ação executiva foi devidamente instruída com memórias de cálculo (extrato do contrato de financiamento, com indicação das prestações devidas e liquidadas – seq. 20.2, 65.2, 281.2 dos autos em apenso), atendendo, também, aos requisitos legais necessários e possibilitando à parte embargante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aliás, em todos os extratos acostados restou devidamente indicada a quitação das 11 (onze) parcelas do empréstimo indicadas pelo Embargado. Ainda que incidente o Código de Defesa do Consumidor à espécie, demais alegações genéricas de abusividade/ilegalidade na cobrança de tarifas previstas contratualmente não são hábeis a concluir pela procedência do pedido de nulidade, tendo em vista que, em ações desta natureza, é vedado ao magistrado conhecer de ofício da abusividade de cláusulas, em conformidade com o teor da Súmula 381, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência ora exemplificada: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENERICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381 STJ). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP 973827 de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada, bastando que a taxa anual seja superior ao décuplo da taxa mensal.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001351-90.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.02.2022). Com efeito, a instituição financeira demonstrou a regularidade da cobrança perpetrada em apenso, nos moldes contratados, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Em conclusão, inexistindo as ilegalidades aventadas pela parte embargante e estando o cálculo apresentado no feito executivo em consonância com as disposições legais e contratuais, não há que se falar em afastamento, sendo mantidos nos moldes cobrados na petição inicial da Ação de Execução. Finalmente, repiso que ainda que incidente o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, não conduziria a resultado diverso, tendo em vista as particularidades e natureza do contrato celebrado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes “Embargos à Execução”, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista que, no curso do feito, restou ausente representação do BANCO nestes Embargos. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos principais e promova-se o desapensamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

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