Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000366-27.2021.8.16.0149 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000366-27.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000366-27.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000366-27.2021.8.16.0149 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Segurança em Edificações Valor da Causa: R$523.028,65 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SALTO DO LONTRA - PR Réu(s): FERNANDO ALBERTO CADORE Vistos e examinados. FERNANDO ALBERTO CADORE pretende a reconsideração da sentença homologatória do acordo de não continuidade da persecução civil, a qual remete a determinação de divisão igualitária entre as partes das custas e demais despesas processuais. Afirma que se trata de erro material, passível de correção de ofício, considerando que o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença, o que atrai a regra prevista no artigo 90, §3º, do CPC. Afirma, ainda, que de acordo com a regra específica prevista no artigo 23-B, caput, da Lei nº 8.429/1992, não haverá adiantamento de custas e despesas processuais nos acordos celebrados no âmbito do sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa (movimento 155.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) A partir da análise dos autos, verifica-se que, de fato, este juízo incorreu em erro material ao determinar sobre a divisão igualitária do pagamento das custas processuais. Assim, imperioso modificar a sentença proferida no movimento 136.1, para que passe a constar nos seguintes moldes: “Quanto às custas processuais, observo que, em razão das partes terem transacionado antes da prolação da sentença, estas ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3°, do CPC”. 2) Desta forma, DEFIRO o pedido formulado na petição de movimento 155.1, a fim de sanar o erro material do julgado, passando a fundamentação supracitada a integrar a sentença de movimento 136.1. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(221)

legal