Procedimento Comum Cível 0000667-48.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000667-48.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000667-48.2020.8.16.0071. réu: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO FORMULADO POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, COBRANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE TAIS PAGAMENTOS PELO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS REALIZADAS DEVIDAMENTE PAGAS. DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR QUE, SEGUNDO A PERÍCIA MÉDICA, NÃO DECORRE DE FATORES OCUPACIONAIS.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001925-40.2013.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 27.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS. CALCETEIRO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS TÉCNICA NO LOCAL DE TRABALHO E TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PROVA DOCUMENTAL, NÃO IMPUGNADA, COMPROVANDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS POSTULADAS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001926-25.2013.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 14.08.2018). Em face do exposto, o pedido de modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser indeferido. II.5 – Do intervalo intrajornada Sob o mesmo prisma dos adicionais noturno e de insalubridade, o intervalo intrajornada é indevido ante a ausência de previsão estatutária. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. GUARDA MUNICIPAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PLEITO DE BOLSA-AUXÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL E AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ESPECIAL DE ESCALA DE 12X36 HORAS. JORNADA ININTERRUPTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, o Autor ingressou no Curso de Formação em 02 de abril de 2015 e o concluiu em 04 de janeiro de 2016, quando não estava em vigência e sequer havia norma prevendo o pagamento da bolsa-auxílio, situação que inviabiliza o reconhecimento do seu direito, haja vista que a Administração Pública somente pode atuar pautada no princípio da legalidade.2. No que diz respeito às horas extras alegadamente exercidas e ao adicional noturno, observo dos autos principais e das provas lá colacionadas (mov. 9), que o ente público vem efetuando os pagamentos respectivos, eis que mês a mês há menção às verbas em questão. De outro lado, o Autor não logrou êxito em demonstrar que as horas laboradas e discriminadas nos espelhos pontos carreados aos autos ao movimento 34, perfazem períodos além daqueles já quitados pelo Município de Paranavaí, ônus que lhe incumbia.3. Quanto ao intervalo intrajornada, novamente não socorre razão ao Autor. Isso porque servidor ocupante de cargo de Guarda Municipal labora no regime de escalas de 12x36 horas, o que impossibilita que se ausente do local da prestação de trabalho, sob pena de causar prejuízo ao exercício profissional.4. Recurso Inominado conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008606-33.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 11.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO JUNTO AO MUNICÍPIO DE TOLEDO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LABOR NO REGIME DE 12X36. ILEGALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS EXECUTADAS E NÃO REMUNERADAS. PAGAMENTO DEVIDO MESMO QUE ULTRAPASSADAS AS DUAS HORAS DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA DO VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDA DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDO PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA ESTATUTÁRIA. OMISSÃO ESTATUTÁRIA QUE NÃO INDUZ À APLICAÇÃO DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMONSTRADO POR PERÍCIA TÉCNICA O DIREITO AO PERCEBIMENTO EM GRAU MÉDIO, CONFORME JÁ PAGO PELO MUNICÍPIO. PEDIDO INAUGURAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO POSTERGADA PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010258-04.2015.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 25.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ELETROCARDIOGRAMA, CUJA ATRIBUIÇÃO ALEGA SER EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO COMPROVADAMENTE RECEBIDA PELA AUTORA DURANTE O PERÍODO EM QUE ELA EXERCEU ESTA ATIVIDADE, PARA A QUAL POSSUI HABILITAÇÃO ANTE A GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ENFERMAGEM. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REFERIDO INTERVALO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DA CLT AO CASO. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO “EFEITO REPIQUE”. INCONGRUÊNCIA. REFLEXOS SALARIAIS NÃO REQUERIDOS NA EXORDIAL E NÃO TRATADOS NA SENTENÇA. ADEMAIS, PEDIDO RECURSAL NO SENTIDO DO NÃO PAGAMENTO NOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE LABOR. IMPERTINÊNCIA. CONDENAÇÃO RESTRITA AOS MESES EM QUE JÁ HOUVE O PAGAMENTO DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993 QUE, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ESTABELECIA O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DESSA VERBA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.708/2006, QUE FIXOU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. OFENSA AO ART. 7º, INCISO IV, CF. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTORA QUE SUCUMBIU EM MAIOR PARTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE FORMA PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DA PARTE. JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE NÃO FIXADO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.906/09. RECURSO DE MARIA DE L. P. DE SOUZA ZIGUER CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011033-39.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 03.09.2019) Ademais, a alegação de que não teria os intervalos intrajornada e interjornada se mostra genérica e incapaz de precisar quando que o direito teria sido violado. Logo, a improcedência é medida que se impõe, diante da ausência de previsão estatutária quanto ao pagamento do intervalo intrajornada. II.6 – Dos reflexos A parte autora pugna pela condenação do município ao pagamento dos reflexos trabalhistas referente ao adicional de insalubridade e adicional noturno, sobre a gratificação natalina (13º salário), férias, 1/3 constitucional sobre férias e sobre o descanso semanal remunerado desde o período de sua nomeação ao serviço público. Ocorre que, conforme acima já fundamentado, não sendo devidas as verbas principais postuladas, como horas-extras, adicional noturno e de insalubridade, entre outras, não há falar em direito aos seus reflexos. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. EM RESUMO DE TODO O EXPOSTO, recente julgado cujo precedente diz respeito ao município de Mariópolis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VÍNCULO ESTATUTÁRIO – TÉCNICO DE ENFERMAGEM – PLANTONISTA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE ADICIONAIS NOTURNO E POR INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 19/1992 – HORAS EXTRAS REMUNERADAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS ALÉM DAS JÁ ADIMPLIDAS – INTERVALO INTRAJORNADA – INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL – PROVAS NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DO INTERVALO APESAR DA AUSÊNCIA DE REGISTRO EM PONTO – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL INCABÍVEIS – PEDIDO GENÉRICO E SEM RESPALDO PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC) – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002274-33.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU, j. 28/06/2021”. II.7 – Do desvio de função Sustenta a parte autora a existência de desvio funcional, uma vez que teria sido aprovado em concurso público para o cargo de motorista. Contudo, afirmou que por diversas vezes realizou atendimentos, fazendo transporte e atendimento de pacientes. Pretende o reconhecimento do desvio de função e pagamento da diferença salarial disposta entre os cargos com os respectivos reflexos. O pedido não comporta deferimento. Primeiro porque a parte autora não juntou qualquer documento que corrobore sua alegação de que realiza atendimento a pacientes. Pelo contrário, no documento juntado pelo réu no seq. 19.5, são citadas as atribuições do cargo da parte autora, havendo menção que motorista deve realizar o transporte de pessoas (pacientes) e auxiliar nas demandas da respectiva unidade administrativa, observa-se: Ainda, com a petição inicial, a parte autora não trouxe nenhum documento capaz de demonstrar o labor em desvio de função, relegando a comprovação dos fatos afirmados na exordial à prova oral. Durante a instrução processual, foram tomados os depoimentos de uma testemunha, e dois informantes. A testemunha Edner Luiz Ribeiro Jaconbsen (seq. 51.2), afirmou ser motorista, e questionado sobre a função que exercia, afirmou que como eram o primeiro contato com as vítimas, auxiliavam a atender, como alcoólatras nas praças, acidentes, etc, e que nas situações mais graves, chamavam o SAMU. (02min:42seg). Da leitura do depoimento da testemunha e dos deveres do cargo (seq. 19.5), verifica-se que o auxílio do motorista no transporte dos paciência é atribuição inerente ao cargo de motorista de ambulância. Não fosse apenas isso, a parte autora sequer indica o cargo ou remuneração a que pretende equiparação salarial. Portanto, reputo que a prova produzida nos autos é frágil e insuficiente para a comprovação do exercício de atividades em desvio de função pela parte autora, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é de rigor. II.8 – Da indenização/ressarcimento Por todo o exposto, não havendo nenhuma conduta ilícita do réu, o pedido de dano moral mostra-se totalmente descabido. Isso porque o exercício da função em jornada extraordinária foi devidamente pago pela da Administração Pública, conforma já explicitado no item II.2. Assim, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte o ente público apto a gerar dano a parte autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA VIGILANTE MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. ABONO PELO 31º TRABALHADO. DIREITO PREVISTO NO ART. 120, V, DA LEI 1142/92. MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESCALA DE REVEZAMENTO (12X36). HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDOS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DE FORMA INCORRETA. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 7. A indenização por dano moral é devida quando cabalmente demonstrado que o servidor sofreu humilhações, prejuízos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude arbitrária do ente público, o que não restou comprovado nos autos, razão pela qual deve ser mantida a sentença que afastou tal a pretensão. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0302075-64.2016.8.09.0029, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu, os quais fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sopesados os critérios legais (art. 85 do CPC), considerando a natureza da causa e o grau de zelo do profissional. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 16.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Clevelândia/PR, datado e assinado digitalmente Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-48.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$245.000,00 Autor(s): DILCEU MACHADO Réu(s): Município de Mariópolis/PR SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Crédito decorrente de relação laboral de servidor público proposta por Dilceu Machado em face do Município de Mariópolis. Em resumo, alegou que é servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, desde o ano de 2012. Que a carga horária semanal estabelecida do cargo que ocupa totaliza 40 (quarenta) horas semanais. Continuou por afirmar que o exercício da função de motorista era em regime de revezamento em escalas semanais/sobreaviso, com folga de um fim de semana a cada 15 dias. Pontuou que não era oportunizado o intervalo intrajornada. Discorreu sobre desvio de função e adicional noturno. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de horas extraordinárias, adicional, horas de sobreaviso, com seus respectivos reflexos, e gratificação. Postulou, ainda, que o adicional de insalubridade seja computado com base no salário base da categoria e não sobre o salário mínimo, requerendo o pagamento das diferenças devidas e pagamento de indenização. Juntou procuração e documentos no seq. 1.2 a 1.68. Citado (seq. 18.0), o réu apresentou contestação no seq. 19, alegando que a ação foi proposta por servidor público municipal submetido à Lei Municipal nº 019/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis -, que, desse modo, somente tem direito a direitos e vantagens previstos em lei. Relatou que inexiste previsão em Lei Municipal que contemple o pagamento de “adicional de insalubridade” ao servidor e que a Administração Pública está vinculada ao “Princípio da Estrita Legalidade”, sendo incabível a discussão da base de cálculo do referido adicional, pois sequer lhe é devido. Na sequência, alegou ainda que o ente público, por força das disposições constitucionais, possui autonomia e liberdade para estabelecer a sua estrutura administrativa, regime de trabalho e pagamento de seus servidores, respeitadas as peculiaridades locais, bem como a sua disponibilidade financeira e orçamentária. Afirmou que as horas extras sempre foram devidamente pagas, segundo os critérios estabelecidos pela Legislação Municipal incidente na espécie, inexistindo, pois, quaisquer valores, reflexos, adicionais e consectários a serem adimplidos a tal título. Por fim, quanto ao desvio de função, afirmou que a legislação prevê a prestação de serviços, inclusive em ambulâncias, e que era paga a respectiva gratificação de função pelo trabalho exercido. Concluiu por defender a inexistência de conduta ilícita pelo ente público e postulou a total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no seq. 22.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (seq. 28.1), ao passo que a parte autora manifestou-se pela produção de prova oral (seq. 30.1). Decisão saneadora no seq. 35.1. Realizada audiência de instrução de julgamento (seq. 51.1), procedeu-se à colheita de uma testemunha e dois informantes. No seq. 50.1, o réu requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Alegações finais pela parte autora no seq. 56.1 e pelo réu no seq. 59.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição quinquenal Alega o requerido, em sede de contestação a prescrição dos direitos do autor, considerando para tanto o prazo quinquenal da prescrição. Assiste-lhe razão. A prescrição da pretensão formulada pelo autor contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos exarados em Decreto nº 20.910/1932, in verbis: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste sentido, aliás, a jurisprudência: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 - SÚMULA 85 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À COBRANÇA DE DÍVIDAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2002 - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1130787-4 - Jandaia do Sul - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 05.11.2014) Assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 20/04/2020, sendo este portanto o marco interruptivo da prescrição, obrigatório reconhecer a prescrição dos valores cujo vencimento datam anteriormente a 20/04/2015. Sendo assim, reconheço a prescrição das pretensões requeridas pelo autor anteriores a 20/04/2015, visto que acometidas pelo prazo quinquenal da prescrição. II.2 – Do adicional extraordinário e gratificação por horas extras O réu, ao contestar o feito, sustentou que, de fato, o autor prestou horas-extras quando do exercício da função de motorista de ambulância, mas que aquelas efetivamente trabalhadas foram pagas, juntando ficha financeira de seq. 19.4 que especifica a gratificação de função pelo exercício da função de “plantão de ambulância” e o valor pago. Os direitos pleiteados pelo autor serão analisados sob a égide da Lei Municipal nº 19/1992, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis/PR. Sobre o serviço extraordinário, referida lei estabelece que: “Art. 106 – A gratificação de prestação de serviços extraordinários se destina remunerar os servidores prestados fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o servidor, no desempenho das atribuições do seu cargo. Art. 107 – A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, que exceder a 50% (cinquenta por cento) do salário será: I – Previamente autorizada pelo Prefeito; II – Paga por hora de trabalho prorrogado. § 1° - No caso do item II deste artigo, a gratificação corresponderá ao valor da hora da jornada normal de trabalho. § 2° - O serviço extraordinário, realizado após 20 (vinte) horas, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo”. Do cotejo da documentação e provas produzidas nos autos, tem-se que apesar do autor defender pendência de pagamento de horas extras prestadas, não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito invocado. Para fazer jus ao recebimento das horas extras pretendidas, seria imprescindível a comprovação de que houve efetivo emprego de força laborativa por período superior ao regulamentar (40 horas semanais), sendo que no caso em tela o requerente sequer indicou o suposto montante de horas-extras trabalhadas e não recebidas, limitando-se a indicar de maneira genérica que trabalhava “de segunda a segunda com folga de um final de semana a cada 15 dias”. Ocorre que o autor já recebeu gratificação de função - GF 15 Plantão de Ambulância -, de modo se trata de pagamento que, obviamente, já contempla o serviço realizado e exclui o pagamento a título de horas extras, eis que já remuNerado pela função em questão, INCLUSIVE PELO PLANTÃO - vide seq. 19.4. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. O servidor detentor de função gratificada percebe um acréscimo remuneratório pelos encargos e responsabilidades da atividade a ser desempenhada, valor este correspondente, inclusive, nos casos em que haja necessidade de prestação de serviço além da jornada normal de trabalho a que esteja submetido, razão pela qual não há falar em direito à hora extra. Impossibilidade de nulidade da gratificação de representação, haja vista ser esta inerente à função desenvolvida pelo apelante. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 804011-5 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 23.08.2011) E conforme consignado, a parte autora deixou de indicar de maneira específica a quantidade de horas extras trabalhadas, tampouco produziu prova documental ou oral neste sentido. EM RESUMO: alegações totalmente genéricas desprovidas de provas efetivas e que, inclusive, impossibilitam o contraditório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - PROVA DOCUMENTAL SEQUER QUESTIONADA - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. Sendo o destinatário das provas, cumpre somente ao juiz aferir da necessidade ou não de sua realização, não havendo cerceamento de defesa quando, motivadamente, nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Havendo elementos suficientes para formar a convicção do Juiz, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, e muito menos caracteriza violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Vigendo no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (artigo, 131, do Código de Processo Civil), não o sistema de tarifação legal de provas, é possível ao magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1328054-3 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Rogério Coelho - Unânime - J. 05.05.2015) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO FORMULADO POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, COBRANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE TAIS PAGAMENTOS PELO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS REALIZADAS DEVIDAMENTE PAGAS. DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR QUE, SEGUNDO A PERÍCIA MÉDICA, NÃO DECORRE DE FATORES OCUPACIONAIS.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001925-40.2013.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 27.08.2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE HORAS EXTRAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ônus que cabia ao autor, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 942918-5 – Fazenda Rio Grande - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 14.05.2013) Portanto, competia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que por não ter a parte requerente se desincumbido de demonstrar que foi realizada jornada extraordinária não paga e/ou não compensada, impõe-se o julgamento em seu desfavor. Não qualquer há qualquer elemento probatório efetivo de que ocorreu a extrapolação de horas trabalhadas não pagas, além daquelas prevista no estatuto. No caso em comento, tem-se que o pedido não merece procedência, uma vez que o direito do autor não restou comprovado. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VERBAS FUNCIONAIS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. MOTORISTA. RECURSO DO MUNICÍPIO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ACUMULAÇÃO DE PERÍODOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 63, §2º. DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. RECURSO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE LABOR EXTRAORDINÁRIO PARA ALÉM DO QUE FOI ADIMPLIDO PELO ENTE MUNICIPAL. INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO. FALTA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NO ESTATUTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO JÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO GRAU ATESTADO PELA MUNICIPALIDADE. DIVISOR 200 (DUZENTOS) PARA AFERIÇÃO DO VALOR DAS HORAS TRABALHADAS. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO REFENTE AO DIVISOR. PRECEDENTES.RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0014676-06.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.11.2020). Conclui-se, portanto, que não há respaldo probatório para reconhecer que o autor prestou as horas extraordinárias alegadas na inicial, além daquelas horas reconhecidas e já pagas pelo Município. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. II.3 – Do adicional noturno O autor pugna pelo pagamento do adicional noturno desde o tempo de sua nomeação para a função de motorista de ambulância - ante o exercício de sua função no período noturno. Verifica-se que o autor, em razão de aprovação em concurso público, foi nomeado, sob o regime estatutário, para exercer o cargo público de motorista. Portanto, tem-se que o regime jurídico laboral aplicado ao cargo ocupado pelo requerente, razão pela qual se encontra submetido às regras dispostas, é o estatutário, conforme Lei Municipal, e não as regras dispostas na CLT. Logo, o direito ou não do funcionário público receber o adicional noturno deve estar previsto na legislação local. A constituição Federal em seu artigo 7º, inciso IX elencou dentre os direitos mínimos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais o direito a percepção de um adicional de remuneração para atividades noturnas. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; No entanto, o artigo 39, §3º da Constituição Federal aduz que o funcionário público não faz jus ao adicional noturno, salvo se a União, os Estados ou os Municípios legislarem nesse particular. Quanto ao adicional ao servidor público não celetista cumpre primeiramente definir a expressão servidor público. Para Hely Lopes Meireles (1982, p.331) “os servidores públicos constituem subespécie dos agentes públicos administrativos”. O funcionário público é o servidor legalmente investido nos cargos públicos da Administração Pública Direta e sujeito as normas do Estatuto da entidade estatal a que pertencem. Além do mais, a Administração Pública tem discricionariedade para criação de sua estrutura jurídica, conforme preceitua o artigo 39, caput da Constituição Federal: Art. 39.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Portanto, tem-se que a Administração Pública se utiliza de critérios de oportunidade e conveniência, devendo agir de maneira a melhor atender o interesse público. Portanto, verifica-se que inexiste previsão em Lei Municipal (Lei nº 19/1992) que contemple o pagamento de “adicional noturno” ao referido servidor, não sendo nada devido a esse título, visto que a Administração Pública está vinculada ao Princípio da Estrita Legalidade, não podendo conceder benefício a servidor quando não há expressa disposição legal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. LABOR NO REGIME DE 12X36. LEGALIDADE. HORAS EXTRAS EXECUTADAS E NÃO PAGAS. VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, MESMO QUE ULTRAPASSADAS AS DUAS HORAS DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA DO VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDA DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DESTE ÀS HORAS EXTRAS. OMISSÃO ESTATUTÁRIA QUE NÃO INDUZ À APLICAÇÃO DA CLT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA QUE DEMONSTROU O DIREITO AO PERCEBIMENTO EM GRAU MÉDIO, CONFORME JÁ PAGO PELO MUNICÍPIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO SUCUMBENTE QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MERAMENTE SUJEITANDO-SE À CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PEDIDO INAUGURAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO POSTERGADA PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, CPC/2015). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1703322-8 - Toledo - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 27.03.2018). Dessa forma, o pedido formulado pelo autor no tocante ao recebimento de adicional noturno não comporta deferimento. II.4 – Do adicional de insalubridade De igual maneira, improcede o pedido de adicional de insalubridade. Isso porque, apesar de o art. 7º, inciso XXIII, da CF prever o pagamento de “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”, bem é de ver que o referido adicional não encontra previsão na legislação local (Lei nº 19/1992). Isso porque a ausência de previsão legal do adicional bem como sua regulamentação em lei específica obsta tanto sua concessão como a discussão acerca de sua base de cálculo, eis que, repito, a Administração Pública encontra-se adstrita ao princípio da legalidade estrita. Nesse sentido, acórdãos proferidos em casos análogos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em ações movidas contra o Município de Mariópolis, ora

18/02/2022, 00:00

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