Procedimento Comum Cível 0008393-55.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008393-55.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008393-55.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008393-55.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): PEDRO LUIS PINHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indefiro o pedido de mov. 123.1, haja vista que desde o pedido de mov. 123.1 até os dias atuais, já decorreu um prazo de mais de 30 (trinta) dias, prazo superior ao requerido. Outrossim, um lapso temporal de mais 30 (trinta) dias se mostra desarrazoado, uma vez que são diligências simples que requerem menos tempo da parte autora. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou o policentrismo processual, que apregoa a atuação coordenada e colaborativa das partes, conforme se verifica nos princípios que lhe são aplicáveis, como o princípio da “efetividade processual” (art. 4º e 8º), da “boa-fé processual” (art. 5º) e ainda o da “cooperação entre as partes” e da duração razoável do processo (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito, para que seja atendido a duração razoável do processo. Ante o acima exposto, determino o pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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