Cumprimento de sentença 0022130-09.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022130-09.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022130-09.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022130-09.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$31.116,32 Exequente(s): MARIA MADALENA FONSECA DA SILVA Executado(s): AFFEMBRA - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS AFFESP - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS E ESTADUAIS E SERVIDORES PUBLICOS EMUBRAS - ASSOCIAÇÃO MUTUA BRASILEIRA DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente MARIA MADALENA FONSECA DA SILVA e como executados AMUBRAS - ASSOCIACAO MUTUA BRASILEIRA, AFFEMBRA - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO BRASIL e AFFESP - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS E ESTADUAIS E SERVIDORES PUBLICOS. Os pedidos formulados na exordial foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de reduzir a taxa de juros cobrado pela requerida, bem como restituir os valores cobrados a maior. Na mesma ocasião, ante a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, bem como honorários advocatícios (evento 200.1). A parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do débito no importe de R$4.483,81 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), conforme evento 213. Ato contínuo, sobreveio petição do Sr. Perito, pleiteando pelo recebimento dos honorários periciais, no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). Para tanto, pugnou pela intimação das rés para pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e intimação do Estado do Paraná para pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita (evento 215.1). Ao evento 220.1 foi dado início a fase de cumprimento de sentença, com consequente determinação de intimação das rés para pagamento do débito e dos valores alusivos à perícia, bem como habilitação e intimação do Estado do Paraná. A parte ré informou o depósito da condenação e dos valores alusivos aos honorários periciais, no montante de R$6.483,81 (seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) (evento 237). O Estado do Paraná se manifestou ao evento 242.1, argumentando que não houve sua condenação ao pagamento dos honorários, razão pela qual entende que eventual cobrança não é devida. De forma subsidiária, pugnou que a cobrança seja limitada aos valores elencados na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Sobreveio decisão ao evento 247.1, no sentido de que é devido o pagamento dos valores alusivos à perícia contábil, contudo, no montante de R$1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme definido pela Resolução 232/2016, do CNJ. A parte executada se manifestou ao evento 248, informando o pagamento das custas remanescentes e pugnando pela extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. A autora pugnou pela expedição de alvará no valor de R$4.896,73 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), informando conta para depósito (evento 257.1). Por fim, o Estado do Paraná informou que quando da expedição para RPV bastará a intimação do Estado para que seja dado andamento no pagamento (evento 260.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ante o depósito realizado pela ré ao evento 237.2, expeça-se alvará para transferência de valores depositados nestes autos a título de honorários periciais (evento 237.2), no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), diretamente à conta bancária informada pelo Expert ao evento 215.1. 2.1. Colacione-se o respectivo comprovante. 2.2. Considerando o disposto nos eventos 247.1 e 260.1, expeça-se RPV paga pagamento dos valores alusivos à perícia, no montante de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), em favor do Sr. Perito. 3. No mais, defiro o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos (evento 237.2), após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 3.1. Colacione-se o respectivo comprovante. 4. Em sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias quanto à satisfação do crédito, ciente de que o seu silêncio será interpretado como anuência. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(20)