Procedimento Comum Cível 0000272-56.2022.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000272-56.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000272-56.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000272-56.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Milca Ribeiro Dias Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A documentação juntada na inicial é insuficiente para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pretendido. A autora é beneficiária de pensão por morte não tendo informado se possui outras rendas próprias ou auferidas por seu grupo familiar. O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente, competindo à parte interessada apresentar provas de que preenche os requisitos para concessão do benefício requerido. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O CPC/2015 reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, §2º do CPC). A fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo a corroborar o convencimento do juízo, intime-se a autora, portanto, para apresentar: 1) suas três últimas declarações de rendas na pessoa física (ou declaração de isenção expedida pela receita federal); 2) certidão do DETRAN/PR; 3) certidões dos cartórios de registro de imóveis. 4) quaisquer outros documentos hábeis que possuam (holerites, contracheques, etc.) que evidenciem e comprovem suas rendas mensais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Marialva, 14 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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