Cumprimento de sentença 0000123-60.2022.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000123-60.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000123-60.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-60.2022.8.16.0113 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$8.400,00 Autor(s): REGINALDO BORSARI Réu(s): YASMIN YUKARI KODAMI HATADA Trata-se de ação de despejo de imóvel não residencial fundado na falta de pagamento de aluguéis com pedido liminar. Para concessão da medida liminar de despejo em relação locatícia residencial ou não por falta de pagamento, há requisitos a serem observados: a) O primeiro deles diz respeito ao fundamento invocado para este fim ser algum daqueles elencados nos incisos do § 1°, do art. 59, da Lei n. 8.245/91. No caso, o pedido pauta-se no inciso IX, qual seja, falta de pagamento de aluguel e acessórios. b) o segundo trata-se da inexistência de garantia por qualquer das modalidades previstas no art. 37, da Lei n. 8.245/91, ou ainda, em caso de sua extinção ou pedido de exoneração desta. c) Prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de locação (art. 59, § 1°, Lei n. 8.245/91). No caso, o contrato está desprovido de garantia, sendo admissível a concessão de liminar de despejo, mas desde que seja prestada caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel. Assim, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar o despejo da ré, condicionada a prestação de caução idônea correspondente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Concedo prazo de 05 (cinco) dias ao autor para depósito da caução. Com o depósito, expeça-se mandado de citação e intimação, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária e apresentação de defesa, sob pena de revelia. Não ocorrendo a desocupação voluntária, proceda-se o despejo coercitivo, sem a necessidade de novo mandado, ficando desde logo deferido o arrombamento e o reforço policial. Deixo de determinar a suspensão de eventual cumprimento do despejo, em consonância com o decidido na ADPF nº 828 do STF, por referida decisão não abranger imóveis urbanos não residenciais. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 27 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(213)