Execução Fiscal 0001085-67.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001085-67.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001085-67.2011.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 228, momento em que: a) deferida a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo constante no mov. 216; b) fosse realizada a restrição do veículo pelo sistema RENAJUD apenas para transferência; c) fosse expedido mandado de verificação e avaliação do bem, intimando-se a parte executada. Consulta de alienação fiduciária baixada no mov. 229. Inserida restrição de transferência no mov. 231. Expedido mandado no mov. 232. Certidão informando ter sido deixado de oficiar à instituição financeira em razão do gravame ter sido baixado (mov. 233). No mov. 236 a parte exequente requereu nova vista após o cumprimento do mandado. No mov. 238 o procurador da parte executada requereu a dilação do prazo para juntar os documentos comprobatórios da renúncia. O mandado expedido no mov. 232 restou inexitoso (mov. 239). No mov. 245 a parte exequente pleiteou fosse realizada a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Certidão informando que já houve a inclusão da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 246). No mov. 249 a parte exequente pleiteou fosse decretada a indisponibilidade dos bens da parte executada nos termos do art. 185-A do CTN. No mov. 251 o procurador da parte executada alegou ter renunciado aos poderes, juntando AR. Certidão informando já ter havido bloqueio no CNIB no mov. 68 (mov. 252). No mov. 257 a parte exequente requereu a realização de INFOJUD. É o relatório. DECIDO. 1. Ante o informado no mov. 239, levanta-se a restrição inserida via RENAJUD. 2. Os pedidos de movs. 245 e 249 já foram analisados (movs. 68 e 74). Atente-se à parte exequente ao atual estágio do processo e não realize requerimentos já analisados sem demonstração da alteração fático-processual, sob pena de lhe ser aplicada multa de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC. 3. A renúncia informada no mov. 251 não pode ser acolhida, pois o AR de intimação da parte executada retornou com a informação de “não procurado”. Nesta toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÍCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. A RENÚYUNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIADO O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. (TJRS – AI nº 70073033706, 11ª C. Cível, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, j. em 17/05/2017) Dessa forma, não tendo sido dada ciência inequívoca à parte executada sobre a renúncia de poderes por seu advogado, permanece como procurador da parte executada. Frise-se que este Juízo já havia mencionado na decisão de mov. 182 que “...caso não haja entrega pelos correios, a ciência dos executados pode se dar mediante intimação realizada via cartório extrajudicial competente para tanto”. 4. No mais, com base no artigo 773 do CPC, defiro a busca da cópia das três últimas declarações de imposto de renda (DIRPJ), bem como a consulta relativa à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Imposto Territorial Rural (ITR) disponíveis em nome da parte executada, via Infojud. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 16 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE VDI POSTO E RESTAURANTE LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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