Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008458-61.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008458-61.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008458-61.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008458-61.2009.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$126.882,20 Autor(s): VALDEMAR PERBONI VALTER PERBONI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por Valdemar Perboni e Valter Perboni em face do Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento do direito ao diferimento do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica, consoante disposto nos artigos 3º e 101, §3º do RICMS/PR, já que são produtores rurais. Salienta-se que o autor Valter Perboni passou a usufruir o direito em maio de 2009, enquanto que o autor Valdemar Perboni nunca gozou do diferimento. Ao final, postulam pela devolução dos valores arrecadados a título de ICMS sobre o consumo de energia elétrica pelo estabelecimento produtor rural dos autores. Anexaram documentos (mov. 1.1). Determinada a citação da parte requerida (mov. 1.2). A parte requerida foi citada (mov. 1.3). Por sua vez, o Estado do Paraná apresentou contestação à seq. 1.4, aduzindo que os autores não comprovaram a efetividade das condições para o gozo do benefício perante a autoridade administrativa, e agora não pode repetir o que pagaram. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (mov. 1.6). O Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 1.8), enquanto que a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (mov. 1.9). O Ministério Público informou a desnecessidade de intervenção no feito (seq. 1.10). Proferida decisão saneadora, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (mov. 1.11). Expedida carta precatória para a colheita do depoimento pessoal (mov. 1.15 e 2.1). Expedida nova carta precatória para a colheita do depoimento pessoal dos autores (mov. 40.1), a qual foi cumprida no mov. 67.3, fl. 11. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas (mov. 95.1). Determinada a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência, em audiência de instrução virtual (mov. 113.1). A testemunha foi ouvida na audiência de instrução (mov. 135.1). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 138.1 e 139.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: A isenção prevista no art. 113, VIII, do Decreto Estadual nº 6.080/2012 é aplicável aos consumidores de energia elétrica enquadrados como produtores rurais, desde que comprovem, perante a distribuidora de energia elétrica, o cumprimento os requisitos do § 3º do mesmo artigo, que incialmente exigia, unicamente, a inscrição no CAD/PRO ou CAD/ICMS. Porém, tal dispositivo foi alterado pelo Decreto Estadual 1.600/2015, com efeitos a partir de 1º de julho de 2015, que manteve a concessão do diferimento da energia para o consumo do setor agropecuário, mas acresceu requisitos para a eleição dos beneficiários. Os novos requisitos foram instituídos a fim de garantir que o diferimento do ICMS atingisse apenas a atividade agropecuária, considerada de forma isolada, quando no mesmo local seja verificada a execução de mais de uma atividade, ou mesmo seja utilizado para moradia, preservando, assim, a política de incentivo ao pequeno produtor rural. Vejamos as disposições: Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração: Alteração 641ª O § 3º do art. 113 passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º Para efeitos do inciso VIII do “caput”, a fruição do diferimento fica condicionada: I - a que a energia elétrica seja consumida exclusivamente na atividade agropecuária; II - a que a unidade de consumo de energia elétrica: a) esteja localizada fora da zona urbana do município; b) esteja vinculada a estabelecimento do produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, nos termos que dispõe o art. 140; c) apresente consumo mensal de até 1.000 quilowatts/hora; III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de consumo de energia elétrica em atividade diversa da agropecuária. Posteriormente, foram publicados os Decretos nº 3.531/2016 e o nº 3.746/2016, que alteraram a redação do § 3º. Vejamos: Decreto nº 3.531/2016 § 3º Para efeitos do inciso VIII do “caput”, a fruição do diferimento fica condicionada: I - a que a energia elétrica seja consumida exclusivamente na atividade agropecuária; II - a que a unidade de consumo de energia elétrica: a) esteja localizada fora da zona urbana do município, exceto se apresentar, alternativamente: 1. comprovante do pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e declaração de não incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; 2. declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ativa, emitida por agente credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; b) esteja vinculada a estabelecimento do produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, nos termos que dispõe o art. 140; c) apresente consumo mensal de até 1.000 quilowatts/hora; III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de consumo de energia elétrica em atividade diversa da agropecuária. Decreto nº. nº 3.746/2016 § 3º Para efeitos do inciso VIII do “caput”, a fruição do diferimento fica condicionada: I - a que a energia elétrica seja consumida na atividade agropecuária; II - a que a unidade de consumo de energia elétrica: a) esteja localizada fora da zona urbana do município, exceto se apresentar, alternativamente: 1. comprovante do pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e declaração de não incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; 2. declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ativa, emitida por agente credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; b) esteja vinculada a estabelecimento do produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, nos termos que dispõe o art. 140; c) apresente consumo mensal de até 1.000 quilowatts/hora; III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de consumo de energia elétrica em atividade diversa da agropecuária. Por fim, o atual regulamento do ICMS foi trazido pelo Decreto 7871/2017, que derrogou as regulamentações anteriores, mas manteve a mesma redação. Vejamos: § 3.º Para efeitos do inciso VIII do "caput", a fruição do diferimento fica condicionada: I - a que a energia elétrica seja consumida na atividade agropecuária; II - a que a unidade de consumo de energia elétrica: a) esteja localizada fora da zona urbana do município, exceto se apresentar, alternativamente: 1. comprovante do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e declaração de não incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; 2. declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, ativa, emitida por agente credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agropecuário; b) esteja vinculada a estabelecimento do produtor rural inscrito no CAD/PRO, nos termos que dispõe o art. 193 deste Regulamento. III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de consumo de energia elétrica em atividade diversa da agropecuária. Portanto, para que o contribuinte faça jus ao diferimento do ICMS sobre a energia elétrica, nos termos do art. 44, inciso VIII, do Decreto 7871/2017, e do art. 113, inciso VII, do Decreto 6080/2012, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) Consumo da energia elétrica na atividade agropecuária; b) Propriedade localizada fora da zona urbana e o estabelecimento do produtor rural esteja inscrito no CAD/PRO; c) Adoção de dois medidores de energia elétrica, quando o consumo não seja exclusivamente utilizado na produção agropecuária. No caso em apreço, alega a parte autora que é produtor rural, devidamente inscrito através do CAD/PRO n° 95386069-41 (seq. 1.1, fl. 12), possuindo Unidade Consumidora de Energia Elétrica em sua propriedade (UC N. 1.826.713-0), sendo que, conforme o disposto no artigo 113, inciso VIII, do Decreto n° 6.080 de 28 de setembro de 2012, faz jus ao benefício de isenção do ICMS. Verifica-se que o direito ao não pagamento do ICMS restou materializado por ocasião do deferimento ao diferimento do imposto em relação à unidade consumidora em questão, comunicado por meio do documento constante à fl. 15 do mov. 1.1 (DRCSDC-C 0782/09), onde constou expressamente o reconhecimento de que a unidade se enquadra no conceito de atividade rural e atende aos requisitos para o diferimento do ICMS sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento, a partir de 01/04/2009. Entretanto, conforme as faturas anexadas nos autos (seq. 1.1), entre o período de agosto de 2004 a abril de 2009, foram computados valores referentes ao ICMS. Por essa razão, pleiteia o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, acrescido de juros e correção monetária. Por outro lado, sustentou o requerido Estado do Paraná que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos, em data anterior ao deferimento do pedido, na via administrativa, pelo que não faz jus à percepção do benefício. Pois bem. O cerne da questão diz respeito ao gozo ou não do diferimento do pagamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na atividade agropecuária entre o período de agosto de 2004 a abril de 2009 e a consequente restituição de eventuais valores cobrados indevidamente. O diferimento tributário pode ser entendido como a postergação do recolhimento do tributo, sendo que não se confunde com o instituto da isenção e da não incidência, embora possa ocasionar efeitos semelhantes, já que naquele não ocorre renúncia ao imposto, mas apenas se atribui a pessoa diversa a responsabilidade pelo recolhimento da exação. Em relação ao ICMS, o diferimento ocorre quando se transfere o lançamento e o pagamento do tributo para etapa posterior a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No caso em espécie, insta salientar que os produtores rurais, desde que preenchidos os requisitos para tanto, possuem o direito ao benefício do ICMS diferido sobre a energia elétrica utilizada no imóvel rural. Dessa maneira, para que se comprove a situação de produtor rural, necessário o consumo da energia elétrica na atividade agropecuária, a propriedade esteja localizada fora da zona urbana, a inscrição no CAD/PRO, ferramenta utilizada para o controle dos beneficiários e adoção de dois medidores de energia elétrica, quando o consumo não seja exclusivamente utilizado na produção agropecuária. Na hipótese, trouxe aos autos a parte autora cópia das faturas de energia elétrica referentes ao período de agosto de 2004 a abril de 2009 (mov. 1.1), as quais justificaram o deferimento do diferimento do ICMS em 01/04/2009, e comprovam o consumo da energia elétrica na atividade agropecuária, bem como que a propriedade está localizada fora da zona urbana. Além disso, o desenvolvimento da atividade agropecuária, pelos autores, no endereço Rua Vitorino Marins, 179, em Palmeira/PR, em momento anterior ao deferimento do pedido, também foi comprovado pela prova testemunhal produzida nos autos. Veja-se: Testemunha CLEVERSON: “os autores exercem atividade no setor rural agropecuário no Município de Palmeira; exercem há mais de 15 anos; o estabelecimento situado na Rua Vitorino Marins, 179, em Palmeira, de nome Classificador, é utilizado na atividade agrícola dos autores; não tem outra destinação; o Valdemar Perponi é um CNPJ; ele exercia o comércio de frutas”. Do contido nos autos, não restam dúvidas de que a Unidade Consumidora n. 1.826.713-0 está localizada em zona rural, amoldando-se à hipótese para a concessão do diferimento. No entanto, compulsando-se os autos, verifico que o autor mantém cadastro no CAD/PRO, sob o n° 95386069-41 (seq. 1.1, fl. 12), desde 22/01/2009. Portanto, ausente o requisito de vinculação do estabelecimento do produtor rural inscrito no CAD/PRO, em período anterior a 22/01/2009, não assiste razão a parte autora em relação ao pedido de restituição dos valores cobrados a título de ICMS no período anterior àquele do cadastro. Por outro lado, conclui-se que o autor preencheu os requisitos necessários para o diferimento fiscal do tributo em comento a partir de 22/01/2009, razão pela qual tem-se por inexigível a cobrança do ICMS sem o diferimento ao agricultor no período de 22/01/2009 a 01/04/2009. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL DESTINADO A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PRODUTOR RURAL DEVIDAMENTE CADASTRADO NO CAD/PRO. CONCESSÃO DO DIFERIMENTO FISCAL. DECRETO ESTADUAL Nº. 6.080/12. PRODUTOR QUE POSSUI DIREITO AO DIFERIMENTO POR TODO O PERÍODO RECLAMADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO POSTERIOR ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO AMPLIATIVO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008064-50.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 11.10.2017) Não há que se falar em restituição em dobro dos valores, notadamente por versarem sobre indébito tributário. Note-se que o objeto da lide versa sobre indébito tributário, regido pelo CTN, que não prevê a modalidade de repetição em dobro (arts.165-169), aplicável tão somente nas relações de consumo. Dessa forma, a repetição do indébito deve se dar de forma simples. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LEGITIMIDADE ATIVA. CON- TRIBUINTE PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE PROCEDEU AO PAGAMENTO EXCESSIVO. DANOS MORAIS. INOCOR- RÊNCIA. MERO DISSABOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS. É parte legítima a postular a repetição do indébito a proprietária do veículo, que teve lançado em seu nome tributo em valores excessivos, procedendo ao indevido pagamento. Para o caso, é indevida a indenização por danos morais ou repetição em dobro, pois não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações tributárias, e não se verificou qualquer ofensa pessoal ou íntima à autora, havendo apenas a cobrança excessiva do tributo. Recurso parcialmente provido. Sentença mantida, no mais, em reexame necessário. (TJ-PR - CJ: 10311725 PR 1031172-5 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 21/05/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1110 02/06/2013). 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, declarando o reconhecimento do direito ao diferimento do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica oriunda da UC 1.826.713-0, condenando o Estado do Paraná à restituição simples dos valores cobrados a título de ICMS na fatura de energia elétrica da parte autora, produtor rural, no período de 22/01/2009 a 01/04/2009. Os valores deverão ser devolvidos corrigidos desde a data do pagamento pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, conforme fixado no julgamento do Tema 905/STJ e 810/STF e observada a não incidência de juros moratórios durante o período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17). Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Deixo, contudo, de fixar o percentual a ser pago a título de honorários, posto que este somente será definido quando liquidado o julgado, consoante redação do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. À Secretaria para que cumpra o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. De Pinhais para Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(210)

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