Cumprimento de sentença 0003349-42.2004.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003349-42.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR Executados: NELI DOS SANTOS LIMA e SANTINOR DOS SANTOS LIMA SENTENÇA Extinção da Fase de Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 51.1, que determinou a expedição de alvará de transferência em favor do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. Alvará eletrônico foi expedido ao mov. 59.1. Aos movs. 63.1 e 68.1, a Fundação Cultural de Curitiba requereu expedição de ofício à CEF sobre a transferência dos valores, com a juntada dos comprovantes. Extrato bancário foi acostado ao mov. 69.1. Posteriormente, o Exequente informou a apropriação dos valores (mov. 72.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Passo a fundamentar e decidir. 2. Pois bem, compulsando o caderno processual, depreende-se que o débito foi quitado pela parte Executada, razão pela qual é imprescindível a extinção do feito. Considerando que o pagamento extingue o vínculo que junge credor e devedor, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo EXTINTO este cumprimento de sentença, com resolução do mérito. 3. Eventuais custas pela parte Executada. 4. Nada mais sendo requerido, considerando que o valor pendente em conta judicial foi levantado, oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. De Pinhais para Curitiba/PR, data da inserção no sistema. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) Página 2 de 2 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0003349-42.2004.8.16.0004 Número antigo ímpar (1519/2004) Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE NELI DOS SANTOS LIMA

DECORRIDO PRAZO DE NELI DOS SANTOS LIMA

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