Cumprimento de sentença 0007763-10.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007763-10.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007763-10.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007763-10.2009.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$1.947,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ARMANDO CHEQUIN DELFIO JOSE GULIN DENIZE TEREZINHA BREDA DIOMIRA HELENA BREDA GULIN DIVA ANTONIA BREDA TOMAZI JOÃO TOMAZI JUDITA LUIZA BREDA CHEQUIN JURANDYR TEDESCHI LUIZ ALBERTO ZOTTO MARIA ORLINDA BREDA TEDESCHI OLIVIO GASPARIN Olanda Breda Zotto RENE TRENTIN AICHNER Regina Delurdes Breda Aichner THEREZINHA AMARLIH GASPARIN Vistos. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão de Passagem ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ARMANDO CHEQUIN e outros, para o fim de construir a linha de interceptor de esgoto, na área declarada de utilidade pública de 299,78m². Requer, ao final, a imissão na posse do imóvel, ofertando o valor de R$ 1.947,00(um mil novecentos e quarenta e sete reais). Devidamente citadas (seq. 1.18 fls. 5 e seq. 53), as requeridas permaneceram inertes nos autos. Foi realizada perícia no imóvel a ser constituída a servidão (seq. 1.18 fls. 14 e 1.19), do qual o autor se manifestou em seq. 1.20 (fls. 13) pelo julgamento antecipado. O feito foi digitalizado por meio de determinação de seq. 1.21 (fls. 6). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (seq. 67). Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. DECIDO. 2. Fundamentação. O presente feito foi processado com respeito às garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. Conforme preconiza o artigo 20 do Decreto-lei nº 3.365/41, a ação de desapropriação é de cognição limitada, de maneira que a discussão sobre a qual podem travar as partes circunscreve-se tão-somente à regularidade do procedimento e ao valor da indenização. Como os réus, citados, não ofertaram defesa, aplicável a regra prevista no art. 344 do CPC. Por outro lado, sobre o preço da desapropriação, o valor pelo qual o imóvel foi avaliado (seq. 1.19) foi apurado com base nos critérios e procedimentos legais para apuração do valor e não foram impugnados pelas partes. Não havendo discussão sobre o valor avaliado e aceito deve ser tido justo para a desapropriação. Outrossim, a indenização já foi calculada com base na desvalorização da área, de modo que presentes os requisitos legais e não se irresignando a parte expropriada, de rigor a procedência do feito. 3. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito para constituir em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, a servidão de passagem para a construção de linha de tratamento de esgoto sobre a área descrita na petição inicial e individuada no laudo pericial, mediante o pagamento de indenização equivalente a R$2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais) em favor das requeridas. Fixo juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, sobre o valor da indenização, de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária pelo índice IPCA-E, incidente a partir da data do laudo pericial. Confirmo, em definitivo, a liminar concedida (seq. 1.17 fls. 13). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais em conformidade com o art. 30 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para a imissão definitiva na posse do imóvel e para o registro da presente sentença no cartório de registro de imóveis competente – art. 29 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Também após o trânsito em julgado, publiquem-se os editais, com prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros – art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Mencionados editais devem ser afixados na sede do Juízo, com a certificação pelo escrivão, e publicados na rede mundial de computadores, na forma do artigo 257, I, II e II do novo CPC e artigo 42 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Destaque-se, desde logo, que, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “cabe ao expropriante arcar com a publicação dos editais para conhecimento de terceiros” (REsp 1190644/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 02/02/2011). Comprovada a inexistência de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, o que deve ser demonstrado através da juntada de certidões negativas, e desde que não haja impugnação de terceiros, o que deverá ser devidamente certificado, expeça-se alvará para o levantamento do valor da diferença da indenização – art. 34, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná Curitiba, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

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