Execução Fiscal 0002999-59.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 78.830,94

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba - 1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Curitiba - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ADMINISTRADORA JUDIAL - CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HELDO GUGELMIN CUNHA

OAB/PR 56171·CPF·Representa: Autor

ADILSON JOSE FRUTUOSO

OAB/SC 19419·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/11/2023, 13:16

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2023, 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2023, 14:34

APENSADO AO PROCESSO 0004169-03.2004.8.16.0185

10/05/2023, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2023, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2023, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 18:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2023, 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

27/03/2023, 18:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2023, 18:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2023, 18:32

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

23/03/2023, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2023, 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/03/2023, 15:52

DEFERIDO O PEDIDO

17/03/2023, 17:09

Todas as movimentações(124)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/11/2023, 13:16

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2023, 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2023, 14:34

APENSADO AO PROCESSO 0004169-03.2004.8.16.0185

10/05/2023, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2023, 17:10

Documentos

OUTROS

•17/03/2023, 17:09

OUTROS

•07/02/2023, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2023, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 18:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2023, 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

27/03/2023, 18:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2023, 18:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2023, 18:32

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

23/03/2023, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2023, 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/03/2023, 15:52

DEFERIDO O PEDIDO

17/03/2023, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2023, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2023, 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2023, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 14:20

DEFERIDO O PEDIDO

07/02/2023, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2023, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2022, 08:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/11/2022, 13:40

MANDADO DEVOLVIDO

03/11/2022, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2022, 15:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2022, 10:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 17:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/08/2022, 17:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

09/08/2022, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2022, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2022, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 12:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2022, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2022, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2022, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 15:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2022, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002999-59.2005.8.16.0185 Com a desafetação do TEMA 987/STJ, passa a vigorar a regra do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005; ou seja, as ações passam a ter regular prosseguimento em face das empresas em recuperação judicial. Somente quando o Juízo da Recuperação entender pela impossibilidade de prática de atos constritivos, deverá assim comunicar aos juízos onde se processam as ações executivas, solicitando a respectiva suspensão. Como, no caso concreto, inexiste qualquer deliberação de suspensão de atos constritivos pelo Juízo da Recuperação, descabe a suspensão pretendida. Diante disso, defiro o pedido de mov. 75.1. Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2022, 09:49

DECORRIDO PRAZO DE MKJ IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

11/02/2022, 02:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 16:58

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/01/2022, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2022, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2021, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 13:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/11/2021, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2021, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2021, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2021, 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 07:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/10/2021, 11:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/10/2021, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2021, 11:09

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA JUDIAL - CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

17/08/2021, 02:33

DECORRIDO PRAZO DE MKJ IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

10/08/2021, 02:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 11:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2021, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2021, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2021, 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2021, 14:50

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

06/05/2021, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2021, 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 16:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2021, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2021, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2021, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2020, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 09:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/10/2020, 00:37

APENSADO AO PROCESSO 0004701-40.2005.8.16.0185

20/11/2019, 10:57

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA JUDIAL - CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

06/09/2019, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MKJ IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

06/09/2019, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2019, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2019, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2019, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2019, 15:37

PROCESSO SUSPENSO

19/08/2019, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2019, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2019, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2019, 15:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/08/2019, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2019, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2019, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2019, 09:34

APENSADO AO PROCESSO 0000604-31.2004.8.16.0185

30/05/2019, 09:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2019, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2019, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2019, 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2019, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2019, 12:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/03/2019, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2019, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2019, 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2019, 16:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2018, 12:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2018, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2018, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2018, 22:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2018, 17:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2018, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2018, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2018, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2018, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2018, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2018, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2017, 14:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2017, 14:00

OUTROS

•09/08/2022, 17:37

OUTROS

•06/06/2022, 17:21

OUTROS

•18/02/2022, 16:25

OUTROS

•17/01/2022, 16:46

OUTROS

•08/11/2021, 19:21

OUTROS

•22/07/2021, 17:22

OUTROS

•26/03/2021, 17:16

OUTROS

•14/08/2019, 14:43

OUTROS

•09/05/2019, 13:40

OUTROS

•01/03/2019, 10:15

OUTROS

•03/10/2018, 13:42

OUTROS

•24/05/2018, 17:36