Cumprimento de sentença 0029436-43.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029436-43.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029436-43.2020.8.16.0014 2 Vistos; 1. Recebo e rejeito os embargos de declaração opostos em seq. 183.1, uma vez que versam sobre mero inconformismo e não sobre omissões, contradições ou obscuridades. Da análise da petição colacionada em seq. 183.1, nota-se que a parte autora pretende verdadeira reconsideração da sentença, por inconformismo com o conteúdo da decisão saneadora prolatada por este magistrado. Assim, não havendo quaisquer vícios passíveis de correção por intermédio de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito-os, em virtude da inadequação da via eleita, haja vista que a rediscussão da matéria objeto da decisão saneadora deve ser realizada pelas vias recursais próprias e cabíveis. Esclareço que, em que pese os autores tenham tido prejuízos, notadamente quanto ao leilão e ao valor parcialmente pagos pelo imóvel, nota-se que os mesmos ocorreram por culpa exclusiva dos autores que, cientes da necessidade de quitação do empréstimo junto ao Banco Santander, não o fizeram. Nesse sentido, não cabe aos réus o ressarcimento de danos que, como já fundamentado em sentença, não foram responsáveis. 2. Recebo e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos em seq. 185.1, a fim de esclarecer que, em razão da parte denunciante ter sido vencedora, este juízo deixa de analisar a denunciação da lide, à luz do art. 129, parágrafo único; bem como para sanar a omissão no tocante à multa contratual, devendo a correção sobre esta ser atualizada a partir da data da celebração do negócio jurídico pelo INPC e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No tocante aos danos materiais, as alegações versam sobre mero inconformismo e não sobre omissões, contradições ou obscuridades. Isso, pois, restou esclarecido em sentença que a eventual determinação de que os autores/reconvindos promovessem o pagamento da quantia de, aproximadamente, R$ 140.000,00 restaria o enriquecimento ilícito da ré Daniele, pois esta não receberia estes valores caso o contrato fosse integralmente cumprido pelos autores/reconvindos. Os valores atinentes ao financiamento, em verdade, seriam pagos ao Banco Santander e não à ré, motivo pelo qual o Banco efetuou sua retomada, com a realização de leilão extrajudicial a fim de receber o saldo devedor, quitando-se a obrigação em nome da ré/reconvinte. 3. Às vias recursais, pois. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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