Execução Fiscal 0003263-97.2018.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0003263-97.2018.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003263-97.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003263-97.2018.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.027,02 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): JEFERSON DE ARAUJO SELLERI Decisão Trata-se de Execução Fiscal, promovida pelo Município de Sarandi/PR, em face de Jeferson de Araújo Selleri. Em seq. 130 foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula n° 23.803 do Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi/PR. Inconformado, em seq. 138, o executado suscitou a nulidade do ato, uma vez que o imóvel em questão se trata do único imóvel da família, o qual é protegido pelo instituto da impenhorabilidade. Analisando os Autos, em que pese da busca via sistema ARISP (seq. 163) reste comprovado que o imóvel de matrícula n° 23.803 é o único bem registrado em nome do executado, da análise da CDA (seq. 1.1) tem-se que o referido imóvel deu origem a presente execução, ante a falta de pagamento de IPTU. De acordo com o art. 3, inciso IV, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do imóvel residencial é oponível em qualquer processo de execução fiscal, exceto se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Dessa forma, não há falar em ilegalidade/nulidade da penhora realizada. Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entende por direito para prosseguimento do feito. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências e intimações necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON DE ARAUJO SELLERI

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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