Execução Fiscal 0002758-43.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0002758-43.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002758-43.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-43.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$509,73 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): MOACIR S OLIVEIRA Decisão 1. Sabe-se, que a constituição da firma individual, como é o caso da executada, se dá apenas para que a pessoa física possa exercer a atividade do comércio, sem, contudo, gerar dúplice personalidade. O que ocorre é uma confusão entre a personalidade da empresa e da pessoa física. Tanto assim que, morrendo o sócio individual, a execução deve ser voltada contra o espólio, conforme entendimento uníssono da jurisprudência. Desse modo, o sócio individual responde ilimitadamente, não apenas com o patrimônio da empresa, como também com os bens particulares, não sendo o caso de se falar em desconsideração da pessoa jurídica e nem de inclusão do sócio no polo passivo, já que o cadastramento do empresário individual no polo passivo da execução fiscal pode se dar de forma automática. Assim, autorizo a inclusão da pessoa física no polo passivo, promovendo-se o cadastramento tanto no sistema PROJUDI, quanto no distribuidor. 2. Cite-se no endereço indicado pela fazenda pública. 3. Após, decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a tentativa de bloqueio, via sistema SISBAJUD, observando-se o seguinte: a) Sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SIBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Observe-se a intimação do executado na forma do artigo 854, §3º, do CPC/2015. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, diga o exequente em 10 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. 6. Dil.Nec.Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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