Procedimento Comum Cível 0003430-53.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003430-53.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003430-53.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.991,39 Autor(s): ALEXANDRE DE ORNELA representado(a) por Rosane Maria de Ornela Arroyo Réu(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 7, que: a) concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça; b) consignou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova (exceto em relação aos danos morais); c) deferiu a tutela de urgência em caráter antecipado, para determinar aos réus que retirem o apontamento indicado na inicial e se abstenham, até o julgamento definitivo, de fazer apontamentos no nome do autor em decorrência do contrato constante do apontamento no SPC/SERASA, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) determinou a expedição de ofício ao SERASA para retirada do apontamento em questão; e) presente o interesse de incapaz nos autos, determinou vista ao Ministério Público; f) determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, bem como a citação dos réus e a intimação do autor para emendar a inicial, juntando comprovante de residência aos autos. Designada audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2021, às 10h (evento 12). Expedidas as cartas de citação (eventos 15 e 16), ambas com diligência frutífera (eventos 24 e 25). Ciência ministerial (evento 21). Emenda à inicial (evento 26). Ofício ao SERASA (evento 27) e respectiva resposta (evento 28). Audiência de conciliação prejudicada pela ausência de ambas as partes (evento 29). Certificou-se o decurso do prazo sem que houvesse manifestação das rés no sentido de apresentar contestação (evento 34). É o relatório. Decido. 2. Recebo a emenda à inicial (evento 26). 3. Da citação dos réus. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 248, do Código de Processo Civil: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Dessa forma, tendo sido as cartas de citação das rés Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas e Pefisa AS Credito Financiamento e Investimento devidamente assinadas (eventos 24 e 25), presume-se sua validade, bem como da citação de ambas as rés. 4. Do não comparecimento à audiência de conciliação. Ressalto que a aplicação (ou não) de multa às partes pelo não comparecimento à audiência de conciliação (evento 29) será analisada oportunamente, após manifestação do Ministério Público. 5. Da revelia das rés. Citadas por carta (eventos 24 e 25), as rés Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas e Pefisa AS Credito Financiamento e Investimento não ofereceram defesa nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa (evento 34). 5.1. Assim, ausente defesa nos autos, decreto a revelia das rés Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas e Pefisa AS Credito Financiamento e Investimento, o que faço com amparo no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, pois não se verifica, no caso, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 345 do referido Código. 5.2. Sem prejuízo, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 6. Por fim, presente o interesse de incapaz nos autos, vista ao Ministério Público, para se manifestar como entender de direito, inclusive sobre a aplicação de multa às partes pelo não comparecimento à audiência de conciliação. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

Todas as movimentações(129)