Execução de Título Extrajudicial 0011236-90.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011236-90.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011236-90.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011236-90.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$233.727,88 Exequente(s): Ivan Ribas Executado(s): Salomão Delgado de Siqueira Junior Vistos e examinados. 1.Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta por IVAN RIBAS (parte exequente devidamente qualificada nos autos), em face de SALOMÃO DELGADO DE SIQUEIRA JUNIOR (parte executada igualmente já qualificada). Recebida a inicial, foi determinada a citação/intimação da parte executada para o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, bem como viabilizado prazo para eventual oposição de embargos à execução (mov. 19.1). Conforme se vê do mov. 35.1, a parte executada restou devidamente citada, havendo o decurso do prazo para o respectivo pagamento do débito (mov. 37/38), não havendo informação acerca do ajuizamento do incidente de embargos à execução. Iniciados os atos expropriatórios para a quitação da dívida, houve o bloqueio da integralidade do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (mov. 50.1), havendo, por conseguinte, a intimação da parte executada para eventual apresentação de impugnação à penhora (mov. 65/72), a qual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao mov. 73.1. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2.Prefacialmente, cumpre esclarecer que em se tratando de ação de execução de título extrajudicial consistem como meio de defesa os embargos à execução, a teor do art. 914, do Código de Processo Civil, conforme transcrevo: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Isto posto, tem-se que a peça processual denominada impugnação ao cumprimento de sentença colacionada pela devedora configura manifesto erro grosseiro e inescusável, diante da impropriedade da via eleita, eis que ausente dúvida razoável da medida judicial cabível para a impugnação da presente execução, uma vez que há forma expressamente prescrita em lei para tanto. Não obstante, ainda que fosse possível a aplicação do princípio da fungibilidade à peça apresentada, há que se destacar que os embargos à execução detêm rito próprio e devem ser promovidos em autos apartados, com distribuição por dependência, conforme dispõe o art. 914, §1º, do CPC. Com efeito, diante da via eleita inadequada para a oposição da execução, rejeito o petitório de mov. 73, nos termos supracitados. 3.No mais, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do contido no petitório de mov. 100, bem como sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.Após, retornem para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

18/02/2022, 00:00

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