Execução de Título Extrajudicial 0022335-28.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022335-28.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022335-28.2019.8.16.0001 1. Por intermédio da petição de mov. 205.1, o executado LORY CAMARGO MEHL requereu a concessão da gratuidade da justiça ao argumento que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais e demais consectários sem prejuízo à própria subsistência, todavia, não juntou nenhum documento comprobatório. 2. Pelo despacho de mov. 207.1, foi determinada a intimação do executado para promover à juntada de documentos comprobatórios quanto à alegada hipossuficiência financeira. 3. Intimado, o executado promoveu à juntada da cópia de sua última declaração de imposto de renda (mov. 213.1/213.3). 4. Pela petição de mov. 217.1, o executado ofereceu exceção de pré-executividade. 5. Facultada a manifestação do exequente, este impugnou o requerimento formulado para a concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação que na declaração de imposto de renda consta que o executado é sócio da empresa Academia Prime Move Eireli, que possui o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), bem como da empresa LCM Serviços de Engenharia LTDA e, ainda, reside em um apartamento avaliado em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais), de modo que não faz jus à concessão da benesse. 6. Pela decisão de mov. 226.1, foi parcialmente acolhida a exceção oposta. Na mesma oportunidade, foi determinada a juntada pelo executado de documentos efetivamente comprobatórios quanto ao requerimento formulado de gratuidade da justiça, notadamente documento da empresa da qual é sócio, que indique o valor mensal de seu lucro líquido, de modo a permitir a análise a respeito da real condição econômica. 7. Intimado com prazo de 10 (dez) dias, o executado deixou transcorrer in albis. 8. O exequente, por sua vez, reiterou o requerimento para o indeferimento da gratuidade da justiça e o prosseguimento do curso do processo, com a penhora de bens na residência do executado (mov. 238.1). 9. É, em síntese, o necessário. Decido. 10. Depreende-se dos autos que, pelo despacho de mov. 207.1, foi determinada a juntada de documentos comprobatórios quanto à alegada hipossuficiência, oportunidade que o executado se limitou a apresentar a cópia da última declaração de imposto de renda apresentada, da qual é possível observar que é titular de EIRELI com capital de R$100.000,00 (cem mil reais). Diante da circunstância fática constatada, bem como das razões apresentadas pelo executado em sua impugnação à gratuidade da justiça (mov. 219.1), este Juízo determinou que o executado comprovasse efetivamente a noticiada hipossuficiência financeira, notadamente mediante a juntada de documentos da empresa da qual é sócio. Contudo, o executado não cumpriu a determinação judicial, eis que deixou transcorrer o prazo inerte, sem juntar o documento, tampouco justificar eventual impossibilidade ou causa determinante. Assim, a situação em análise não autoriza o deferimento da gratuidade de justiça, porquanto o executado não comprovou efetivamente a sua hipossuficiência financeira, sendo que sequer juntou os documentos determinados aptos a demonstrar sua atual situação financeira, mesmo que intimado para tanto e expressamente ciente das providências que deveriam adotar, não atendeu a ordem judicial. De tal modo, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo executado, LORY CAMARGO MEHL, no teor da petição de mov. 205.1. 11. Ciência aos interessados. 12. De modo a possibilitar o prosseguimento do curso do processo na forma pretendida no teor da petição de mov. 238.1, deverá o exequente promover à juntada de planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, observando os termos da decisão de mov. 226.1. 13. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

18/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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