Embargos à Execução 0004087-46.2022.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0004087-46.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004087-46.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004087-46.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$184.795,38 Embargante(s): WALTER ZIMERMANN Embargado(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A Post Scriptum Empreendimentos Imobiliários LTDA SEND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO Recebidos os autos, o autor juntou como prova da necessidade da gratuidade o holerite de recebimento de aposentadoria de seq. 1.6, em esclarecimento, este Magistrado adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), sendo que caso a parte requerente perceba valores mensais superiores, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. A presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos, em observância ao disposto na Constituição Federal. Assim, cabe a parte interessada comprovar diretamente a impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. No entanto, analisando os documentos apresentados, verifica-se que o autor recebe acima valores bem acima da faixa de isenção do IRPF (R$ 18.354,46). Essa circunstância por si só exclui o autor, evidentemente, do enquadramento necessário à concessão do benefício, desvelando capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e despesas do processo que se levado em conta o valor dado a causa nem são tão expressivas assim. Nesse contexto, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. Em face do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das custas iniciais e demais despesas processuais (FUNJUS E DISTRIBUIÇÃO). Ressalte-se, na oportunidade, que segundo disposição da Lei nº. 1060/50, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. Cumprida a diligência determinada à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE SEND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE POST SCRIPTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING

DECORRIDO PRAZO DE JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(245)