Procedimento Comum Cível 0032045-09.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032045-09.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032045-09.2018.8.16.0001 1. Por primeiro, haja vista o requerimento formulado pela pessoa jurídica autora para a concessão da gratuidade da justiça, muito embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, a presunção da afirmação é relativa. Daí que possível a verificação das condições objetivas concernentes à efetiva capacidade econômica e financeira da pessoa jurídica credora. Para tanto, dever promover à juntada de declaração de imposto de renda atualizada e documentos que demonstrem sua situação de miserabilidade, tal que comprometa sua própria existência, ou funcionamento (balanços, livros contábeis, declaração de IRPJ, entre outros), sob pena de indeferimento do benefício. Ademais, conforme estabelece o art. 105 do CPC, é necessária a outorga de poderes para que possa assinar a declaração de hipossuficiência. Assim, de modo a possibilitar a análise do requerimento formulado para concessão da gratuidade da justiça, deve o Dr. Advogado dos réus promover à juntada de instrumento de mandato que contenha o poder específico para assinar a declaração de hipossuficiência ou que traga aos autos declaração de próprio punho do representante legal da pessoa jurídica, acerca da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 CPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento formulado para a concessão da gratuidade da justiça. 2. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE STERNA LINHAS AEREAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SALOMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(19)