Embargos à Execução 0001964-16.2017.8.16.0162 - TJPR

Embargos à Execução 0001964-16.2017.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001964-16.2017.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001964-16.2017.8.16.0162 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$124.943,79 Embargante(s): Regiane de Paula NOgueira Ribeiro Sermov Cozinhas e Armários LTDA VANDELSON RIBEIRO Embargado(s): Banco do Brasil S/A I - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por SERMOV COZINHAS E ARMÁRIOS LTDA - ME, VANDELSON RIBEIRO e REGIANE DE PAULA NOGUEIRA RIBEIRO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte embargante, em síntese, que: a) firmaram contrato com a Embargada, com a celebração do contrato em 03.05.2016 sob nº098.905324, com valor de liberação de R$ 130.000,00 (centro e trinta e mil reais), para pagamento em parcelas no valor de R$ 6.190,47 (seis mil e cento e noventa reais e quarenta e sete centavos), com vencimento final em 10.05.2018, com TR e juros de 2,85% (dois ponto oitenta e cinco por cento) ao mês; b) ocorre que a Empresa ora Embargantes precisou deste empréstimo como socorro financeiro, tendo em vista a atual situação econômica do país, com a consequência global de inúmeras empresas fechando e gerando milhões de desempregado; c) os juros capitalizados, anatocismo, bem como a impossibilidade fática de cumprimento do contrato demonstra a necessidade de revisão de contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as cláusulas são abusivas e extremamente desvantajosas ao consumidor, eis que a Embargante é consumidora final; d) a prática da capitalização de juros sobre juros demonstra-se abusiva por parte das instituições financeiras, o que ocorreu no caso; e) há a discussão sobre a aplicação do 1% (art. 161 do CTN) ou da taxa SELIC; f) é abusiva a incidência de juros sobre as parcelas diluídas do IOF; g) a situação vivida pela Embargante – e que busca remediar através do presente Embargos – afeta, manifestamente, a sua dignidade como pessoa humana; h) as taxas abusivas devem ser declaradas nulas; i) deve ser reconhecida a inversão do ônus da prova, com revisão do contrato; j) seja a revisado o contrato, dentro das possibilidades da Embargante e dentro do contrato, com a interpretação mais favorável ao consumidor, art. 27 CDC, fixando uma prestação mensal para saldar a divida de não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais ante a teoria da imprevisão; k) há excesso de execução, conforme valores apontados em mov. 26.1. Recebido a emenda à inicial e os embargos sem efeito suspensivo (mov. 30.1), a embargada apresentou impugnação (mov. 39.1), rechaçando as alegações iniciais, requerendo a improcedência da ação, aduzindo que: a) o contrato é regular; b) o valor executado se mostra plenamente dentro da realidade contratual não consistindo em excesso em relação ao valor primário, como desejam os embargantes; c) não é possível a inversão do ônus probatório; d) não deve ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita; e) a taxa de juros não é abusiva e inexiste capitalização; f) não é possível a revisão contratos com base na teoria da imprevisão. Manifestação da parte embargante (mov. 49.1). Em decisão saneadora de mov. 67.1, foi reconhecida a aplicação do CDC ao caso, sendo deferida a realização de prova pericial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido (mov. 147.1), sendo posteriormente concedido em mov. 236.1. Laudo pericial acostado em mov. 285, com manifestação da parte embargante (mov. 304.1). Laudo complementar acostado em mov. 311. Manifestação da parte embargante (mov. 330.1) e da parte embargada (mov. 338). Retificação do laudo pericial (mov. 345), com manifestação das partes (mov. 354.1 e mov. 355.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do NCPC, já que não há necessidade de produção de outras provas. No mais, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC ao caso concreto foi deliberado em mov. 67.1. Da capitalização dos juros Alega a parte embargante que há capitalização mensal dos juros no contrato em discussão, uma vez que existe manifesta divergência entre o resultado da multiplicação por doze da taxa mensal pactuada e a taxa anual previstas no contrato. A parte embargada, por sua vez, admite a ocorrência da capitalização, mas afirma que a prática é legítima, tendo em vista a expressa previsão contratual a respeito. Recentemente, a capitalização mensal de juros foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo STJ, o qual passou a ter o entendimento de que é suficiente a simples previsão no contrato acerca da taxa anual de juros superior à soma da taxa mensal para ser considerada expressa a pactuação da capitalização mensal de juros. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (STJ - RESP 973827/RS - 2ª Seção - Rel. Min. Maria Isabel Galotti - Julg.: 08/08/2012) - grifei Também merecem destaque os seguintes julgados do TJPR acerca do tema: “A simples análise do contrato (fls. 22/24) é suficiente para demonstrar a ocorrência de juros capitalizados, independente de perícia, porquanto a multiplicação da taxa mensal por 12 meses (3,10% x 12 = 37,2%) oferece um resultado inferior à taxa anual contratada (44,35%).No que tange ao anatocismo, a corrente à qual me filiava, inclusive consubstanciado em precedente do Superior Tribunal de Justiça (v.g: REsp 1.302.738/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi), era de que a divergência entre índices, um (mensal) em cotejo com outro (anual), serviria apenas para evidenciar a capitalização, e não para torná-la lícita; isto é, impô-la ao devedor, eis que todas as cláusulas contratuais devem restar claras, sob pena de não obrigá-lo, nos termos do art. 46 do CDC. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, ainda não publicado, sob o regime do art. 543-C do CPC, reviu o seu entendimento, no sentido de que: (i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (ii) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficientemente clara para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Destarte, diante do referido julgamento, sob o regime do art. 543-C/CPC, curvo-me à decisão daquele Tribunal Superior, adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Outrossim, mesmo que assim não fosse, verifica- se que o contrato firmado entre as partes, expressamente, estabeleceu a incidência de juros capitalizados.” (TJPR – Apelação Cível n. 946612-4. 17ª Câmara Cível. R. Des. Mário Helton Jorge. Julg:31/10/2012) “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC). INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados anualmente, conforme a orientação ditada pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827-RS, com efeito vinculante por força do rito do art. 543-C do CPC. Uma vez admitida a capitalização anual de juros no cálculo da prestação, apresenta resultado financeiro inócuo afastar a capitalização mensal.” (TJPR – Apelação Cível n. 940388-9. 17ª Câmara Cível. R. Des. Lauri Caetano da Silva. J. 17/10/2012) Dessa forma, no caso em tela, analisando o contrato firmado pelas partes, bem como o laudo pericial de mov. 285.2, que houve a pactuação da capitalização mensal de juros: “Da análise do Demonstrativo de Conta Vinculada de mov. 1.9, depreende-se que houve capitalização composta mensal de juros, uma vez que os juros cobrados foram incorporados ao saldo devedor da operação, servindo de base de cálculo para os juros dos meses subsequentes. De acordo com Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 098.605.324, apensado no mov. 1.6, depreende-se que a capitalização composta mensal de juros foi pactuada entre as partes, conforme demonstrado abaixo(...)” – Destaquei. Assim, considerando que houve pactuação expressa da capitalização de juros, o que legitima a sua incidência, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da sua aplicação. Da cobrança de IOF O imposto sobre operações financeiras (IOF) tem como sujeito passivo o contribuinte que realiza operação creditícia, como é de sabença mediana. É igualmente óbvio que a instituição financeira é responsável tributária pelo recolhimento desse tributo, sendo-lhe facultado o repasse do encargo ao sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, não há qualquer razão para o sujeito passivo reclamar devolução dos valores pagos a título de IOF, tendo em vista a prática do fato imponível que bem se adequou à hipótese de incidência tributária, fazendo surgir assim a obrigação tributária e, com o auto-lançamento, a constituição do respectivo crédito, atuando a instituição financeira como responsável tributária, embora o contribuinte de direito, sujeito passivo, seja o contratante da operação financeira. Neste sentido é a tese assentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1251331/RS, pelo rito do artigo 543-C do CPC: 3ª TESE Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não há que se falar, portanto, em ilegalidade da mencionada cobrança. Da comissão de permanência Alega a parte embargante que a cobrança de comissão de permanência seria ilícita eis que cumulada com outros encargos moratórios. Ocorre que, em que pese a alegação da parte embargante, em que pese a previsão de cobrança de comissão de permanência, essa ocorreu em substituição aos encargos pactuados, conforme conclusão do Sr. Perito (mov. 285.2): “(C)onforme explanado na resposta oferecida ao quesito da MM. Juíza, em caso de inadimplência, o Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 098.605.324, apensado no mov. 1.6, prevê a cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, em substituição aos encargos pactuados no período de adimplência” Inexistindo cobrança simultânea dos encargos, não há ilegalidade a ser reconhecida. Abusividade dos juros cobrados – taxa acima da taxa média nacional Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio pacta sunt servanda, que, no entanto, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for consideravelmente menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no âmbito do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que somente é “admitida a revisão das taxas de juro remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (...) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” No caso sub judice, analisando-se o contrato celebrado entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios, ao contrário do que afirma a parte autora, não se mostra abusiva e foi cobrado conforme contratualmente contratado (2,85% ao mês), conforme observado pelo Sr. Perito (mov. 285.2). Isso porque as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que há certa liberdade (súmula 596, STF), sob pena de a referida taxa deixar de ser um parâmetro e tornar-se obrigatória. Sobre a taxa média de mercado, destaca-se: “(...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214?RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853?RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” (...) (TJ - PR, 17ª Cam. Cível, Dec. Monocrática – Proc. 1144341-7, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 28.10.2013, Publicado em 04.11.2013) – Grifei. Nessa esteira, a jurisprudência tem considerado abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média, o que não ocorreu no presente caso, devendo ser mantida a taxa de juros contratada. A propósito, o seguinte trecho da decisão exarada no REsp n.º 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável A jurisprudência, conforme registrado para a variação dos juros. anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Das cláusulas gerais abusivas A parte embargante afirma que o contrato encontra-se eivado por cláusulas abusivas, pleiteando que sejam revistas e declaradas nulas. No entanto, a revisão de cláusulas nos contratos bancários depende de apontamento para serem revistas, e tendo em vista que a mesma restou feita de forma genérica, sem a indicação de quais cláusulas causariam os valores indevidos, não podem ser revisadas. A questão relativa à impossibilidade de o julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários é questão sumulada, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381/STJ -DJe 05/05/2009; RSTJ vol. 214 p. 537). Da teoria da imprevisão A chamada "Teoria da Imprevisão" encontra previsão no Código Civil: "Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação." "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." A teoria da imprevisão é antagônica ao princípio do pacta sunt servanda, que tem por escopo justamente preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica. Neste sentido, entendia Orlando Gomes: "O princípio da força obrigatória [pacta sunt servanda] consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, seja quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. (...) Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico. O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu." (Orlando Gomes. Contratos, Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 36) Para que se modifique substancialmente o contrato, com alteração da autonomia de vontades no momento da celebração, deve restar configurado evento provocado por força maior ou por caso fortuito, ou seja, insuscetível de ser previsto pelas partes, ou praticado em violação ao princípio da boa-fé subjetiva ou objetiva. Ademais, é indispensável que os motivos imprevisíveis abranjam causas e resultados que determinem a revisão do contrato. Assim, considerando a natureza da atividade produtiva desenvolvida pelos embargantes, habitualmente sujeita a oscilações de mercado, não se me afigura possível considerar-se a presença de imprevisibilidade, a determinar a revisão do ajuste. Logo, torna-se incabível o reconhecimento de fato imprevisível, a alterar as condições contratuais. Nesse sentido, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO EM URV. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Constata-se que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Esta Corte já se pronunciou que a instituição da Unidade Real de Valor – URV, se consubstanciou, em si mesma, cláusula de preservação da moeda. Sendo assim, in casu, não se aplica a teoria da imprevisão, uma vez que este Tribunal entende não estarem presentes quaisquer de seus pressupostos. 3. É requisito para a aplicação da teoria da imprevisão, com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que o fato seja imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências; estranho à vontade das partes; inevitável e causa de desequilíbrio muito grande no contrato. E conforme entendimento desta Corte, a conversão de Cruzeiros Reais em URVs, determinada em todo o território nacional, já pressupunha a atualização monetária (art. 4º da Lei n. 8.880/94), ausente, portanto, a gravidade do desequilíbrio causado no contrato. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1129738 SP 2009/0144008-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2010) (Destaquei) Destarte, é certo que a parte embargante deixou de comprovar suficientemente o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imprevisibilidade e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência dos requisitos de aplicabilidade da teoria da imprevisão, quais sejam, o enriquecimento injusto e o lucro desmedido em favor do outro contratante, bem como de que houve uma alteração profunda de equilíbrio das prestações decorrentes do fato novo, capaz de levar uma das partes à insolvência ou de fazê-la arcar com um prejuízo sobremaneira gravoso. Além do que, os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis ocorreram antes da celebração da confissão de débito. Assim, no caso, não sendo reconhecida a ocorrência de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, não se aplica, na hipótese, a teoria da imprevisão. Excesso de execução Afirma a parte embargante, em emenda à inicial de mov. 26.1, que há um excesso de execução no montante de R$ 16.772,81. Todavia, conforme apurado pelo Sr. Perito em mov. 345.2, “Confrontando o valor apurado acima (R$ 134.446,93), com o valor pleiteado pelo Embargado na ação de execução nº 0001151-86.2017.8.16.0162 (R$ 134.456,66), apurou-se um excesso de execução pelo Embargado no montante de R$ 9,73, conforme demonstrado abaixo: (...)” – Destaquei. Assim, deve ser reconhecido o excesso de execução no montante de R$ 9,73, considerando como correto o valor de R$ 134.446,93 (em maio/2017). III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 9,73, considerando como correto o valor de R$ 134.446,93 (em maio/2017). Em razão da sucumbência mínima suportada pela parte embargada, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, §3º do CPC). No mais, diante da sucumbência verificada, e sendo a parte embargante beneficiária da justiça gratuita, condeno o Estado do Paraná ao pagamento do valor dos honorários periciais arbitrados, ou seja, R$ 3.500,00 (mov. 147.1), a serem atualizados desde a sua fixação. Intime-se o Sr. Perito acerca da presente sentença, a fim de que eventualmente realize as medidas executivas necessárias. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos da execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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