Cumprimento de sentença 0000477-23.2006.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000477-23.2006.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000477-23.2006.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000477-23.2006.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.539,08 Exequente(s): COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE NOVA LONDRINA JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA Executado(s): SANDRA APARECIDA FERNANDES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pugna pela penhora de eventual saldo FGTS da parte executada. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Cumpre-se registrar que a penhora de valores junto ao FGTS tem guarida na jurisprudência em casos excepcionais, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. FGTS. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar da dívida em execução, possível a penhora do saldo do FGTS em nome do devedor, considerando, ainda, que as diligências realizadas para localização de outros bens passíveis de constrição restaram inexitosas. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que prevê as hipóteses para saque do saldo do FGTS, não é taxativo. Precedentes do STJ e desta Corte.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70082026527 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 30/01/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. SALDO DO FGTS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. I - É cabível a penhora de valores depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para garantia de débito de alimentos. Precedentes do STJ. II - Acolhido o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com o fim de apurar a existência de saldo penhorável. III - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão n.653237, 20120020208794AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2013, Publicado no DJE: 19/02/2013. Pág.: 185) Também se dá o entendimento do STJ no sentido de ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS/PIS. Destarte, eis o entendimento do tribunal: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS 34.708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011) Todavia, esta não é a hipótese do caso em comento, isto porque trata-se de execução de confissão de dívida, de modo que não há que se falar na excepcionalidade da medida a fim de possibilitar a penhora do FGTS. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. FGTS. CONTA VINCULADA. Segundo o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. (TRT-3 - AP: 00107123620185030058 0010712-36.2018.5.03.0058, Relator: Convocada Gisele de Cassia VD Macedo, Sexta Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ALIMENTAR. PENHORA FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.036/90, não é possível a penhora de saldo do FGTS para pagamento de honorários de sucumbência, ainda que estes possuam natureza alimentar. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07271550420198070000 DF 0727155-04.2019.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR EM SENTIDO AMPLO. PENHORA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS estão abrangidas pela impenhorabilidade, conforme exegese do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.036/90 e do art. 4º da Lei Complementar n. 26/75. 2. A mitigação dessa regra, admitindo-se a penhora de conta vinculada do FGTS e do PIS-PASEP, é possível para o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, por envolver a própria subsistência do alimentado e dos seus dependentes (Lei n. 5478/68), o que não se aplica ao presente caso, porquanto, malgrado o crédito exequendo tratar-se de honorários sucumbenciais, a verba honorária ostenta caráter alimentar em sentido amplo, não se coadunando com os fins sociais da Lei n. 8.036/90 o deferimento da pretendida penhora nesses casos. Precedente do STJ (REsp n. 1.619.868 /SP). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07117719820198070000 DF 0711771-98.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora do saldo do FGTS do executado. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA

DECORRIDO PRAZO DE JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE NOVA LONDRINA

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