Execução de Título Extrajudicial 0002825-96.2015.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002825-96.2015.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002825-96.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002825-96.2015.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.669,35 Exequente(s): COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE Executado(s): MARLENE BONETTI ZEPONE DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pugna pela penhora de eventual saldo FGTS da parte executada. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Cumpre-se registrar que a penhora de valores junto ao FGTS tem guarida na jurisprudência em casos excepcionais, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. FGTS. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar da dívida em execução, possível a penhora do saldo do FGTS em nome do devedor, considerando, ainda, que as diligências realizadas para localização de outros bens passíveis de constrição restaram inexitosas. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que prevê as hipóteses para saque do saldo do FGTS, não é taxativo. Precedentes do STJ e desta Corte.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70082026527 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 30/01/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. SALDO DO FGTS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. I - É cabível a penhora de valores depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para garantia de débito de alimentos. Precedentes do STJ. II - Acolhido o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com o fim de apurar a existência de saldo penhorável. III - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão n.653237, 20120020208794AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2013, Publicado no DJE: 19/02/2013. Pág.: 185) Também se dá o entendimento do STJ no sentido de ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS/PIS. Destarte, eis o entendimento do tribunal: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS 34.708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011) Todavia, esta não é a hipótese do caso em comento, isto porque trata-se de execução de confissão de dívida, de modo que não há que se falar na excepcionalidade da medida a fim de possibilitar a penhora do FGTS. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. FGTS. CONTA VINCULADA. Segundo o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. (TRT-3 - AP: 00107123620185030058 0010712-36.2018.5.03.0058, Relator: Convocada Gisele de Cassia VD Macedo, Sexta Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ALIMENTAR. PENHORA FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.036/90, não é possível a penhora de saldo do FGTS para pagamento de honorários de sucumbência, ainda que estes possuam natureza alimentar. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07271550420198070000 DF 0727155-04.2019.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR EM SENTIDO AMPLO. PENHORA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS estão abrangidas pela impenhorabilidade, conforme exegese do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.036/90 e do art. 4º da Lei Complementar n. 26/75. 2. A mitigação dessa regra, admitindo-se a penhora de conta vinculada do FGTS e do PIS-PASEP, é possível para o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, por envolver a própria subsistência do alimentado e dos seus dependentes (Lei n. 5478/68), o que não se aplica ao presente caso, porquanto, malgrado o crédito exequendo tratar-se de honorários sucumbenciais, a verba honorária ostenta caráter alimentar em sentido amplo, não se coadunando com os fins sociais da Lei n. 8.036/90 o deferimento da pretendida penhora nesses casos. Precedente do STJ (REsp n. 1.619.868 /SP). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07117719820198070000 DF 0711771-98.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora do saldo do FGTS do executado. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(405)

legal

Todos os documentos(22)