Execução Fiscal 0001761-44.2016.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0001761-44.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001761-44.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001761-44.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.560,55 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): AUGUSTO TOMM HERTA FETSCH TOMM NELSON TOMM ORLANDO TOMM VALDIR ADOLFO TOMM Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face de Augusto Tomm e outros. É de conhecimento deste Juízo a situação irregular dos imóveis dos Loteamentos Augusto I e II, os quais pendem de regularização registral e cadastral, diante da morte do proprietário originário dos imóveis. Tanto que tal notícia foi encaminhada pelo Juízo ao Ministério Público local para a adoção de providências, do que gerou os autos MPPR-0085.20.000915-8. Em resposta ao pedido deste Juízo, o i. Promotor de Justiça informou que está em trâmite o processo de regularização fundiária por meio da Cohapar, sendo que, segundo o cronograma, a conclusão dos trabalhos ocorrerá em 12/08/2021. Diante do noticiado entendo pertinentes algumas medidas e apontamentos a fim de evitar atos e diligências desnecessários. É de pleno conhecimento do exequente que o Sr. Augusto Tomm (cujo espólio é executado) e seus herdeiros não residem no imóvel que originou os débitos e que não são seus proprietários de fato há mais de 20 anos, tanto é que existem diversas ações de usucapião contra o Sr. Augusto Tomm, já falecido, sem contar nas dezenas de execuções fiscais. Nesse sentido, pertinente destacar que na avaliação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os municípios são os legítimos responsáveis pela regularização de loteamentos urbanos irregulares, em virtude de serem os entes encarregados de disciplinar o uso, ocupação e parcelamento do solo. Uma das decisões sintetiza a posição do STJ sobre o assunto: “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária”. Tendo como base tais premissas, parece evidente que o Município (exequente) vale-se da sua própria inércia em promover a regularização dos loteamentos de forma que cada um dos possuidores passe a ter título de propriedade do quinhão de do loteamento que lhes diga respeito e, ainda assim, promove a execução em relação àqueles que já não possuem efetiva relação com as propriedades há mais de duas décadas. Não há sequer a indicação dos possuidores dos imóveis nas execuções movidas perante este juízo. Também não se pode discutir que eventuais propriedades abandonadas ou subutilizadas deixam de cumprir sua função social. Para a solução da questão o constituinte concedeu poderes ao Município para, em casos extremos, realizar a desapropriação do bem (art. 182, CF). E sua regulamentação está prevista no Estatuto da Cidade e, ao menos em tese, deveria estar prevista no plano diretor municipal. E diante de todas essas evidências, não se mostra prudente permitir que tantos executivos fiscais corram em relação aos executados (Sr. Augusto Tomm, seu espólio e herdeiros), sem que o próprio Município exequente venha cumprindo com rigor sua função primordial. Até porque, o cumprimento da função social não é uma “via de mão-única”, mas uma comunhão de esforços do poder público e dos particulares de forma a promover o melhor interesse público que envolve as questões. É curioso notar, também, que o parcelamento administrativo que culminou na suspensão do feito foi realizado com pessoa que sequer faz parte da demanda. Nesse ponto, importante ressaltar que o interesse fazendário não se resume a tributar e auferir rendas, mas promover o bem estar e interesse público, como é o caso da regularização dos loteamentos. Até porque, a sujeição passiva dos possuidores em relação ao IPTU vem consagrada no Código Tributário Municipal. Mas como está em vias de ser concluída a regularização dos loteamentos nos termos expostos acima, e diante da eventual prejudicialidade da regularização com as execuções em trâmite nesta comarca, em face do Espólio de Augusto Tomm, determino: 1.1 A retificação do polo passivo da presente demanda, para que passe a constar "Espólio de Augusto Tomm", no lugar de “Augusto Tomm”; 1.2 A juntada, pela Escrivania, do Relatório de promoção de arquivamento dos autos MPPR-0085.20.000915-8, encaminhado a este Juízo; 1.3 A suspensão do feito, pelo prazo de 02 (dois) meses, a fim de que o Juízo obtenha maiores informações acerca de quais lotes tiveram suas matrículas individualizadas, de modo que a execução possa ser direcionada ao efetivo proprietário ou possuidor. 2. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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