Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005250-63.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005250-63.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0005250-63.2022.8.16.0182 Requerente(s): LUCIANE MARIA BÜLOW BARAUSSE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP Visto. 1. Afirma a autora que em 16/11/2021 apresentou recurso em relação ao auto de infração n. 126200-1V867744-5, lavrado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP em 02/04/2021. Todavia, não foi devidamente notificada sobre o respectivo julgamento. Após, em 24/01/2022, ao consultar o site do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, constatou que a multa pecuniária decorrente da infração n. 126200-1V867744-5 já havia sido lançada no prontuário do veículo Toyota/Etios HB X VSC MT, placas BDM-3G19. No dia seguinte, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao auto de infração até o julgamento do mérito na esfera administrativa, nos termos do artigo 285, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, o DER/SP “sequer concedeu o efeito suspensivo do AI n. 126200-1V867744-5 em tempo razoável ou sequer destinou uma resposta e considerando isto e que o licenciamento do veículo já venceu em data anterior e a autora, necessita estar com o veículo licenciado para poder rodar em via pública”. Nesse sentido, argumenta ter ocorrido violação à ampla defesa e ao contraditório. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, sejam suspensos os efeitos do auto de infração n. 126200-1V867744-5 até o julgamento do mérito do recurso interposto à JARI. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 – 1.18). 2. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300). O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente. Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro. Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. O artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe o seguinte: “Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo. § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.” (destacou-se). No caso, os documentos acostados à inicial demonstram que o órgão administrativo não observou o prazo de trinta (30) dias para julgamento do recurso da autora, interposto tempestivamente à JARI em 16/11/2021 (movs. 1.5/1.7 e 1.11/1.12). Inclusive, em consulta ao extrato do veículo no site do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR[1], verifica-se que o recurso continua pendente de julgamento: Ainda que o § 3º do mencionado artigo 285 estabeleça que, caso o recurso não seja julgado dentro do prazo de trinta (30) dias, “a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo” (destacou-se), deve-se considerar que, em decorrência do princípio da legalidade (CF, art. 37), se a lei estabelece que a Administração Pública pratique determinado ato dentro de um prazo específico, prevendo a possibilidade de concessão de efeito suspensivo no caso de sua inobservância, tal poder deve ser compreendido como dever da autoridade administrativa. Nesse sentido leciona Hely Lopes Meirelles: “O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, p. 101) Assim, considerando-se que, apesar da pendência do julgamento do recurso administrativo, a multa pecuniária decorrente do auto de infração n. 126200-1V 8677445 já foi lançada como obrigatória no cadastro do veículo da autora, está presente, por ora, a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, tem-se que a autora não pode ser penalizada sem a observância, aparentemente, do devido processo legal. Por fim, em relação à reversibilidade, verifica-se que este elemento também se encontra presente, já que existe a possibilidade de o órgão de trânsito, eventualmente, retomar a aplicação das penalidades decorrentes da infração. 3. Posto isso, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração n. 126200-1V 8677445, lavrado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, até ulterior deliberação judicial. Intimem-se os réus para cumprirem a medida no prazo de dez (10) dias corridos. Nos termos dos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, visando a efetividade da tutela provisória de urgência ora concedida, consistente em obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento do preceito. O termo inicial para cômputo da multa será o 11º dia após a intimação do representante legal dos entes públicos obrigados ao cumprimento da ordem judicial. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 5. Citem-se os réus para, nos prazos legais, apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6. Em sendo o caso, intime-se a autora para impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 7. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] https://www.detran.pr.gov.br/servicos/Cidadao/IPVA/Consultar-extrato-de-veiculo-0A30boka (Consulta em 16/02/2022).

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(46)