Procedimento Comum Cível 0007557-82.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007557-82.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007557-82.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007557-82.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.970,00 Autor(s): GILTON FAGUNDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No mov. 125 o autor se insurgiu contra o laudo pericial elaborado e complementado, oportunidade em que requereu a realização de nova perícia judicial em razão do perito não considerar alguns pontos em relação ao uso de fones de ouvido. Ocorre que a insurgência da parte autora deveria ter sido manifestada em momento oportuno, ou seja, quando da nomeação do profissional, o que não ocorreu. Assim, o momento processual oportuno para impugnação quanto ä indicação do perito se exauriu com a elaboração do laudo técnico. Observa-se que o perito foi nomeado sem que houvesse qualquer insurgência da parte a esse respeito e somente após as conclusões desfavoráveis à sua pretensão é que se manifestou contrária a tal ato, sob a alegação de que o perito não é médico especialista em ortopedia. É entendimento pacifico na jurisprudência que não constitui requisito à nomeação do perito que este tenha especialidade na área coincidente com a patologia que da causa a alegada incapacidade, o que se exige é que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. A propósito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E MEMORIAIS. NÃO ACOLHIDAS. ESPECIALIDADE DO PERITO. IRRELEVÂNCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A arguição de nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da data da perícia não fora alegada emmomento oportuno, além de não ter havido prejuízo para a parte recorrente. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do CPC, podendo o juiz fazê-lo, desde que os elementos trazidos pelas partes sejam suficientes para formar o seu convencimento no sentido de pôr fim à demanda. Prescindibilidade de especialidade médica na área da perícia para a produção de laudo conclusivo de análise da capacidade laboral do Segurado. A impugnação à nomeação do perito deve ser prévia à realização da perícia médica judicial. Preliminares afastadas. Ausência de comprovação da incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais. Apelação Cível não provida. Sentença mantida ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0140973-12.2008.8.05.0001, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/06/2016 – grifei. Assim, indefiro o pedido de nova realização de perícia. Sem prejuízo, verifico que um dos pedidos do autor infere-se a revisão da RMI mais favorável, assim, a suspensão do presente feito é medida que se impõe uma vez que o objeto da presente ação está vinculado à Repercussão Geral discutida no Tema n. 1102 do STF: “Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.” Em 2019, o STJ pacificou o entendimento a respeito da “revisão da vida toda” decidindo de forma unânime o tema n. 999 com repercussão geral a favor dos aposentados. Ocorre que, após recurso do INSS, o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal e teve seu julgamento iniciado em plenário virtual como Tema n. 1102. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 999/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.102/STF. 1. Após a resolução do Tema nº 999/STJ, houve a interposição de recurso extraordinário, admitido com base no artigo 1.036, § 1º, do CPC, sendo determinada a "suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional". 2. O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 07/08/2020, a análise da repercussão geral, originando o Tema nº 1.102/STF. 3. Logo, dever ser mantido o sobrestamento do processo originário. Precedente. (TRF-4 - AG: 50105508220214040000 5010550-82.2021.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2021, SEXTA TURMA) Deste modo, independente da fase em que se encontra, SUSPENDO O TRÂMITE DO PRESENTE PROCESSO, até o julgamento definitivo do incidente. Ciência às partes da presente decisão. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

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