Procedimento Comum Cível 0004494-54.2016.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004494-54.2016.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004494-54.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004494-54.2016.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.520,00 Autor(s): DORIVAL ALVES DE CASTRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Falecendo a parte no curso do processo, é necessário que haja a habilitação dos herdeiros, que irão lhe suceder no curso da ação (artigos110; 313, §§1º e 2º; 687 do CPC). Especialmente em ações previdenciárias, com fulcro no art. 112 da Lei 8.213/91, prevalece o entendimento de que é possível a habilitação dos dependentes habilitados à pensão por morte e, somente na falta deles, seria necessária a inclusão de todos os sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento: “Art. 112: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, essa regra (prevista no art. 112 da Lei 8.213/91) se aplica tanto no âmbito administrativo como no judicial, em razão dos princípios que regem o Direito Previdenciário e também porque não há dispositivo restritivo na referida lei. Precedente: STJ, REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017. No caso em apreço, verifica-se que o autor deixou como seus herdeiros Pedro Henrique de Lima Castro, Com 17 Anos, Daisy de Lima Castro, sua esposa e Daniela de Lima Castro, sua filha com 25 anos de idade. No caso dos autos, a teor do art. 112 da Lei 8.213/91, os dependentes a serem habilitados são o filho menor de idade, Pedro Henrique e sua esposa Daisy. Assim, defiro parcialmente o pedido de mov. 172.1 e determino a habilitação de Pedro Henrique de Lima Castro e Daisy de Lima Castro no polo ativo da demanda. Determino a expedição de RPV em favor dos dependentes do autor, nos termos daquele expedido no mov. 138.1, a fim de possibilitar a transferência e pagamento dos valores. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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