Execução Fiscal 0007643-60.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0007643-60.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007643-60.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.276,89 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): MARCOS JOSE DA SILVA DECISÃO O exequente requer busca de valores eventualmente mantidos pelo executado por meio do sistema SISBAJUD. Pugna a localização de veículos pelo sistema RENAJUD, além da inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes (mov. 22.1). O exequente requer o prosseguimento da execução com tentativa de penhora, afirmando ser válida a citação no mov. 19, uma vez que a diligência foi realizada no endereço da parte executada (mov. 40.1). Disposições 1. Considerando-se que é válida a citação entregue no endereço da parte executada (mov. 12.1), sendo dispensável a pessoalidade, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, defiro os pedidos formulados no mov. 22.1. 1.1. Quanto ao bloqueio de valores via SISBAJUD, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiro, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 1.2. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 1.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.4. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do cálculo do seu crédito indique bens penhoráveis. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retorno ao arquivo provisório. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Quanto ao RENAJUD, restando infrutífera a diligência através do sistema SISBAJUD, defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada via RENAJUD. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.2. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.3. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2.4. Caso o exequente manifeste interesse na efetivação da penhora e sua nomeação como depositário, proceda-se da seguinte forma: 2.5. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o exequente como depositário. 2.6. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2.7. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 2.8. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. 2.9. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 2.10. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. O exequente requereu a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (mov. 19.1). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA (STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, recurso especial 2019/0093736-8, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 24/02/2021). 3.1. Ante o exposto, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, CPC). 3.2. A previsão do STJ também estabelece que a inscrição deve ser imediatamente cancelada se o pagamento for efetuado, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Diligências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, 16 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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