Procedimento Comum Cível 0002578-66.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002578-66.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002578-66.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002578-66.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Gabriela de Souza Fraga JOÃO VITOR PIMENTEL Réu(s): Ana Claúdia Neves MARCOS ROBERTO DIAS ROSA MARIA LUIZA BRUSTOLIN SÍLEX CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA O Código de Processo Civil tutelou o direito à suspensão do processo pelo parto, desde que a advogada responsável pelo processo constitua a única patrona da causa. Vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; A seguir, o parágrafo 6º passou a detalhar o prazo e o procedimento para a suspensão do processo: § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que os autores possuem apenas uma procuradora habilitada nos autos (GABRIELA DE SOUZA FRAGA, com OAB 95788n-PR), conforme procuração de mov. 1.2. Verifica-se também que o filho da advogada GABRIELA DE SOUZA FRAGA nasceu na data de 01/12/2021, consoante certidão de nascimento de mov. 116.2. No entanto, a advogada deixou de comprovar nos autos a notificação ao seu cliente quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do parto, requisito este exigido pelo art. 313, §6º do CPC. Registre-se que o Estatuto da OAB (lei 8.906/94) ao dispor sobre os direitos da advogada gestante ou parturiente, o fez guardando referência ao atendimento dos mesmos requisitos também exigidos pelo CPC: Art. 7o-A. São direitos da advogada: IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, ante a ausência de atendimento aos requisitos legais, deixo de acolher o pedido de suspensão processual. Por fim, consigno que, ainda que fosse o caso de acolher o pedido de mov. 116 – o que não ocorre –, o prazo de suspensão já teria se encerrado, considerando a data de nascimento do filho de GABRIELA DE SOUZA FRAGA. Isto posto, indefiro o pedido de suspensão de mov. 116. Intimem-se os autores para darem prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 04 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(20)