Embargos à Execução 0003401-86.2014.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0003401-86.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003401-86.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003401-86.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$246.250,47 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA DECISÃO Impugnação ao Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho de mov. 89.1. Instada (mov. 91.0), a parte Embargada pugnou pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oposta, com a expedição de RPV para adimplemento dos valores (mov. 92.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença 2.1 Ao mov. 75.1, a parte Embargada/Executada apresentou impugnação, arguindo a existência de excesso de execução, pois o valor total correto devido seria de R$13.589,96 (treze mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). Intimada para que se manifestasse sobre a impugnação, a parte Exequente se manteve silente (movs. 82.0 e 87.0). De fato, merece acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença, visto que a parte Exequente, embora intimada, não se manifestou sobre os excessos alegados. Assim, entende-se que de forma tácita concordou com os valores indicados pelo Estado do Paraná. 2.2 Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os argumentos apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 21.1), e reconheço como devido o valor de R$13.589,96 (treze mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), apontado ao mov. 75.2. 2.3 Nessa linha de raciocínio, havendo concordância com o pleito de excesso de execução, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a impugnação, com fulcro no §2º do artigo 85, do CPC, observados o grau de zelo profissional, a natureza e o valor da causa e o trabalho exercido pelo advogado. 3. Preclusa esta decisão, constatada a existência de valores (mov. 75.4), certifique a Secretaria o depósito judicial vinculado aos autos, com a juntada do respectivo extrato bancário e, posteriormente, expeça-se alvará de transferência em favor da Exequente. Caso a parte interessada apresente dados bancários para a transferência dos valores, deve ser dada preferência para este tipo de alvará. 4. Cumprido o item acima, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, em quinze dias, sobre a satisfação do crédito e a possibilidade de extinção da fase de cumprimento de sentença. 5. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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