Procedimento Comum Cível 0000274-64.2022.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000274-64.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000274-64.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-64.2022.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$129.500,00 Autor(s): ZILDA FLAUZINO MARIANO Réu(s): KEILA MARA CORDEIRO 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. A partir da leitura da inicial, extrai-se que a pretensão anulatória tem por fundamento o fato de que a autora foi enganada pela ré e por seu então marido, ora falecido, porque acreditou estar vendendo apenas parte do imóvel de matrícula nº 24.628 do Registro de Imóveis desta Comarca, enquanto os compradores, dolosamente, incluíram na respectiva escritura pública toda a extensão do imóvel. Porém, verifica-se na escritura pública que apenas 50,157% do imóvel foram vendidos, representando 177,08m². Ademais, em um momento a autora afirma ter vendido apenas a porção referente ao imóvel da borracharia (entendendo-se, assim, que considera hígido tal negócio), mas em outro momento afirma que a parte ré lhe causou prejuízo por não mais poder locar a borracharia (cuja venda, a princípio, foi acertada). Assim, aparentemente, a questão da nulidade do negócio por vício de consentimento relativo à área do imóvel estaria superada. Por outro lado, não haveria prejuízo em relação à pretensão de rescisão do negócio por inadimplemento se não fosse a existência de cláusula dando total quitação do preço acertado. Com relação à quitação, verifica-se haver pedido de declaração de nulidade da escritura pública no ponto. Porém, entendo que a petição inicial merece ser substituída para que a pretensão anulatória restrinja-se apenas à cláusula de quitação, já que o outro fundamento invocado é inexistente. Determino, ainda, a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel em questão. Intime-se. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Inclua-se no polo passivo o ESPÓLIO DE LAYONEL DIEGO RIBEIRO, representado por KEILA MARA CORDEIRO. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LAYONEL DIEGO RIBEIRO REPRESENTADO(A) POR KEILA MARA CORDEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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