Tutela Antecipada Antecedente 0000806-13.2022.8.16.0044 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000806-13.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 99844-8329 - Celular: (43) 2102-1329 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Processo nº: 0000806-13.2022.8.16.0044 Requerente(s): ELIETE DA SILVA Requerido(s): Ocleide Gasparetto 1. Trata-se de ação de arrolamento de bens formulada por ELIETE DA SILVA em desfavor de OCLEIDE GASPARETTO. 2. Justiça Gratuita Defiro à parte autora, por ora, os benefícios da justiça gratuita, observando que para tanto basta simples afirmação na exordial, de que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 3. Inalienabilidade do imóvel A requerente disse que conviveu em união estável com o réu pelo período de três anos e oito meses, de novembro de 2013 a julho de 2017, tanto que em 30 de abril de 2016 houve a celebração do casamento religioso. Na constância da união realizaram diversas benfeitorias na residência do réu e, após a separação fática, o requerido colocou-a à venda, sem intenção alguma de indenizar-lhe. Da união não advieram filhos. Explicou que a casa era avaliada em R$400.000,00 antes das benfeitorias e após, teve acréscimo de R$200.000,00 em seu valor venal. Logo, tem direito à 50% dessa valorização à residência. Pontuou que não houve averbação do lote de terras do requerido na matrícula ‘mãe’ do imóvel. Assim, tendo em vista que o réu a colocou à venda, pugnou pelo bloqueio da venda do LOTE DE TERRAS 10, QUADRA 07, com a área de 384,00m², situado à Rua Estrela Dalva, 130, Jardim Vale do Sol, nesta cidade e Comarca de Apucarana-PR, a fim de assegurar sua cota parte. É o breve relato. Decido. INDEFIRO o pleito liminar, forte no art. 300 do CPC, haja vista que não estão presentes os requisitos legais para antecipação da tutela, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora. Além da necessidade do pleito de reconhecimento da união estável submeter-se ao contraditório, a comunicabilidade do imóvel também o é. Note-se que quanto à participação efetiva nas benfeitorias, a autora anexou canhoto de alguns cheques – que são anotações unilaterais (ref. 1.9), alguns recibos ilegíveis e outros de quitação de vidros e materiais elétricos (ref. 1.10) e, ainda, de piso laminado (ref. 1.13). Não obstante, daí não se pode bloquear todo o imóvel do requerido à venda, por ocasião de algumas benfeitorias, sendo que sequer há averbação correta desta residência na matrícula do bem (ref. 1.7). Em verdade, nem se trata de divisão de patrimônio em si, mas de eventual indenização, em dinheiro, à autora. Como preconiza o art. 1.255 do Código Civil, quem constrói em terreno alheio tem direito à indenização das benfeitorias realizadas, não havendo probabilidade do direito, entretanto, para evitar a venda do bem ou, reservar sua cota parte, até porque necessário o contraditório. Seria desproporcional bloqueio judicial de venda de um imóvel de cerca de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para garantir o ressarcimento à autora, em valor estimado de R$100.000,00 (cem mil reais) e isto, em sede de cognição sumária, sem oportunizar a oitiva da parte contrária. 4. Apensamento e Audiência de Conciliação - CEJUSC DETERMINO o apensamento do presente feito ao de nº 0000764-61.2022.8.16.0044 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens), pois trata das mesmas partes e possuem a mesma causa de pedir, forte no art. 55, §1º do CPC. Logo, a audiência de conciliação já designada naquele feito, por intermédio do CEJUSC, servirá à presente demanda, dele dependente. 5. Citação e demais diligências Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecer à audiência prévia de conciliação – designada nos autos nº0000764-61.2022.8.16.0044, ficando ciente que, caso não haja acordo, a partir de tal data começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa (art. 335, inciso I, do CPC/15), constando expressamente do mandado que não sendo contestada a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC/15). À Secretaria para que, quando da expedição do mandado/carta de citação, NÃO encaminhe cópia da petição inicial, a qual será disponibilizada ao réu a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC/15), fazendo constar, ainda, do mandado/carta de citação a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de sanção, consistente em multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Expeça-se carta AR de citação ao requerido. Advirta-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes a tal audiência, implicará em sanção pecuniária, por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, do CPC/15). 6. Se realizada a audiência conciliatória prévia, não houver acordo e for apresentada a defesa, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo 15 (quinze dias) (art. 350 e 351, todos do CPC/15). 7. Então, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 8. Da presente decisão, INTIME-SE a parte autora por intermédio de seu procurador. À Secretaria para que corrija a 'classe processual' para 'arrolamento de bens' ou outra mais adequada, vez que 'arrolamento sumário' não é. Diligências necessárias. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

Todas as movimentações(36)