Execução Fiscal 0001213-69.2016.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0001213-69.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001213-69.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001213-69.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.615,21 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): MAJOR PLASTIC LTDA ME Decisão 1. Defiro o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da presente execução, haja vista que a empresa devedora não se encontra localizada no local registrado na junta comercial, de modo que se considera que encerrou suas atividades irregularmente, inclusive nos termos do artigo 135, III, do CTN. Este é o entendimento explicitado em recurso repetitivo pelo STJ, conforme abaixo transcrito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOTESE DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, independentemente da existência de dolo. (...) REsp 1.371.128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2014. 3. Retifique-se a autuação e distribuição, passando a constar o nome dos sócios JOÃO CARLOS ALVES DA SILVA e MARCELO ALVES DA SILVA (qualificação no contrato social de seq. 180.2). 4. Cite-se, observando o endereço indicado, para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, ou para oferecimento de bens passíveis de penhora. 5. Após, não havendo pronto pagamento ou indicação de bens passiveis de penhora, proceda-se a tentativa de bloqueio da importância devida, via Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 6. Havendo resultado positivo na tentativa de bloqueio, intime-se a parte executada para impugnação, no prazo legal. 7. Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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Todos os documentos(16)