Procedimento Comum Cível 0029276-62.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029276-62.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029276-62.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029276-62.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$47.576,40 Autor(s): CLAUDIO DEMÉTRIO FLORES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 002.263.880-69) Rua Alvir Teixeira dos Santos, 17 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-560 VANESSA DE SOUZA ROCHA (CPF/CNPJ: 038.592.429-11) Rua Alvir Teixeira dos Santos, 17 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-560 Réu(s): FLORENÇA VEÍCULOS S/A. (CPF/CNPJ: 77.968.980/0003-07) Av. Marechal Floriano Peixoto, 3501 - Parolin - CURITIBA/PR I – RELATÓRIO VANESSA DE SOUZA ROCHA E CLAUDIO DEMETRIO FLORES DE SOUZA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra FLORENÇA VEÍCULOS S/A e GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, alegando, em síntese, que, em 03/09/2015, sofreram uma colisão com o seu veículo Fiat Linea Dualogic 1.8, flex, 16v, o qual possuía apenas 7 (sete) meses de utilização, afirmando que o acidente decorreu de provável falha mecânica da suspensão esquerda ou do conjunto barra/coluna de direção do automóvel, nos termos do laudo pericial acostado ao feito com a exordial. Esclarecem que, após o sinistro, acionaram a seguradora HDI a fim de obter o pagamento da correlata indenização, conforme processo administrativo nº 010093150934657. Narram que diversos documentos foram solicitados, dentre eles a carta do saldo devedor e um boleto para pagamento do financiamento do bem, sem os quais o processo de indenização resultaria encerrado e infrutífero. Exaltam que lhes foi enviado pela FIAT um boleto no valor de R$ 65.144,20 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), o qual está incorreto, já que para além de não corresponder ao valor da tabela FIPE do bem, não foram considerados todos os pagamentos realizados até então desde a aquisição. Informam que em tratativas com o réu GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, que presta assessoria para a ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A, lhes foi enviado, inicialmente, uma proposta de quitação com um boleto no valor de R$ 12.465,22 (doze mil, quatrocentos e sessenta e cinco e vinte e dois centavos) e, posteriormente, outro na cifra de R$ 11.468,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e oito reais). Relatam que em contato com a FIAT, manteve-se o primeiro boleto inicialmente enviado, em valor exorbitante, motivo pelo qual restou impossibilitado e encerrado do processo administrativo de quitação da dívida. Altercam que tal conduta lhes provocou diversos prejuízos, na medida em que a indenização outrora buscada nunca lhes foi adimplida e sofrem diariamente diversas vezes com cobranças realizadas por intermédio de telefone. Objetivam, inaudita altera pars, que a ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A reconheça que o débito pendente é de R$ 6.980,52 (seis mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), emitindo um único boleto para quitação, com a respectiva carta de quitação, bem como que as requeridas cessem as cobranças telefônicas, sob pena de multa diária. Ao final, requerem a confirmação do pedido liminar e a procedência dos requerimentos. Juntam documentos (seq. 1.2/1.52). Instados a emendar a exordial (seq. 16.1), sobreveio o petitório de seq. 21.1, o qual foi acolhido à seq. 24.1. A decisão de seq. 24.1 indefere o pedido liminarmente formulado e determina a citação das partes rés. Opostos embargos de declaração (seq. 29.1), estes foram rejeitados (seq. 32.1). Nova emenda à exordial foi proposta à seq. 37.1, quando os autores discorrem sobre a aplicação das normas consumeristas e requerem a inversão do ônus da prova. Discorrem sobre a responsabilidade objetiva das partes rés. Alegam que o autor CLAUDIO DEMETRIO FLORES DE SOUZA, em decorrência do acidente, sofreu lesões graves em sua coluna cervical, o que lhe provocou severas sequelas. Aduzem que o autor teve sua capacidade laborativa reduzida em razão do acidente provocado pela falha técnica do veículo. Requerem, assim, a condenação da ré e FLORENÇA VEÍCULOS S/A ao pagamento de lucros cessantes ao autor CLAUDIO, provocados uma vez que se viu afastado de seu labor por 10 dias diante do acidente que suportou. Explicam que CLAUDIO trabalha diretamente com a montagem de móveis, o que remonta à uma perda diária de R$ 757,64 e remonta a um valor total de R$ 7.576,40 (sete mil e quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Também requerem a condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Buscam a condenação da ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A à substituição do veículo por outro da mesma espécie e nas mesmas condições, a título de danos emergentes. Requerem que a ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A seja instada a gerar um boleto no importe máximo de 12.465,22 (doze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), a fim de possibilitar o pagamento do débito total do veículo, o que viabilizará a finalização do processo securitário. Postulam seja arbitrado pensionamento em favor do autor CLAUDIO, com base em sua expectativa profissional, em observância a remuneração que ele recebe mensalmente com o desenvolvimento do seu labor, e proporcional à perda de sua capacidade laborativa, a fim de que possa ser compensado, ainda que minimamente, pelo acidente decorrente do produto defeituoso fornecido pela parte ré. Que a ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A proceda a imediata retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida em favor da primeira autora. Juntam documentos (seq. 37.2/37.9). A emenda foi acolhida à seq. 40.1. Nova emenda foi proposta à seq. 45.1, para o efeito de retificar o valor da causa, a qual foi acolhida à seq. 49.1. Citada (seq. 72.1), a ré apresenta contestação à seq. 88.1, oportunidade em que prejudicialmente suscita a decadência do pedido autoral, indicando que o veículo foi adquirido em 12/002/2015, bem como que o acidente ocorreu em 03/09/2015, ao passo que a propositura da ação se deu em 26/10/2017, ou seja, houve a decadência do pedido autoral sob a ótica da legislação consumerista. Discorre ainda sobre sua ilegitimidade passiva relativamente aos pedidos vinculados ao financiamento do veículo, na medida em que não é responsável pelo contrato de empréstimo firmado. Pondera que sua responsabilidade é subsidiária relativamente à fabricante quanto aos defeitos do automóvel, notadamente porque se está diante de fato do produto. Assevera que o único serviço que prestou foi de revisão do automóvel, no dia 06/04/2015, ou seja, dois meses após a aquisição do veículo, quando o automóvel não apresentou nenhum defeito, transcorridos sete meses até a data do acidente. Indica como responsáveis pelos eventos narrados o Banco Itaucard e o fabricante do veículo, FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Pondera que o boleto foi enviado pelo banco diretamente à autora. Também suscita a ilegitimidade ativa de Cláudio para pleitear condições relativas ao financiamento do veículo, bem como pela substituição do veículo, indenização por danos morais e retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ainda, aventa a ilegitimidade ativa de Vanessa para pleitear lucros cessantes, bem como pelo pensionamento pela alegada perda da capacidade laborativa. No mérito, em resumo, defende que não é responsável pelos eventos narrados na inicial, na medida em que não incorreu em qualquer ato ilícito passível de indenização por danos materiais ou morais. Argumenta que não foram reunidas provas dos alegados danos materiais ou morais. Requer a improcedência dos pedidos exordiais. Junta documentos (seq. 88.2/88.5). À seq. 93.1 os autores requerem a exclusão da lide da ré GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, o que foi acolhido à seq. 105.1 e motivou o julgamento do feito sem o exame do feito relativamente à tal ré. Instadas a especificarem provas, a ré requer a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 114.1), ao passo que os autores requerem prova documental e oral (seq. 117.1). Réplica à seq. 155.1. A deliberação de seq. 158.1 registou a fase decisória. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO - Aplicação das normas consumeristas Embora a análise a respeito da aplicação da legislação consumerista se revele meritória – o exame da questão neste momento se faz agora necessário para viabilizar o enfrentamento da tese decadencial ventilada em contestação. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (grifei). O art. 3º, caput e seu § 2º, do mesmo compilado de leis, ao conceituar o fornecedor, o descreve como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (grifei). Cogente a incidência do CDC, porquanto as partes autoras e a parte ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC – como vista até então. Superada tal questão, perpasso ao exame da tese decadencial. - Decadência Prejudicialmente, suscita a parte ré a decadência dos pedidos autorais que decorrem dos vícios/defeitos imputados ao veículo adquirido. Pondera que o veículo foi adquirido em 12/02/2015, bem como que o acidente ocorreu em 03/09/2015, ao passo que a propositura da ação se deu em 26/10/2017, ou seja, houve a decadência do pedido autoral. A tese prejudicial não merece acolhimento. Explico. O Código de Defesa do Consumidor quanto aos regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor dispõe: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (artigos 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (artigos 18 a 25). Na primeira, responsabilidade por fato do produto ou serviço, há desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor e um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Por seu turno, em sede de responsabilidade por vício do produto ou serviço, o prejuízo do consumidor decorre do defeito interno do produto ou serviço (incidente de consumo). Seguindo esse norte, o CDC fixou limites temporais distintos para a responsabilidade civil do fornecedor, a saber: a) prescrição de 5 anos (artigo 27) para a pretensão indenizatória pelos acidentes de consumo; b) decadência de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias (artigo 26) para a reclamação pelo consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. Bem por isso, em se tratando de vício oculto do produto, o prazo decadencial tem início no momento em que evidenciado o defeito, e a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência até a resposta negativa deste. Entretanto, a matéria discutida nesta ação é diversa e não sujeita ao prazo do artigo 26 do CDC, tendo em vista que a pretensão dos autores é a indenização por danos materiais e morais. Ao caso se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC – o qual não se implementou desde a ciência dos eventos (03/09/2015) até a propositura desta ação cível (26/10/2017). Sobre o tema, veja-se o entendimento da Corte Superior: Direito do consumidor – Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço – Prescrição – Cinco anos – Incidência do art. 27 do CDC – 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir, do fornecedor do serviço, as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma – reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço –, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ – REsp 683.809/RS – rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j.20.04.2010 – DJe 03.05.2010) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA – PEDIDOS INDENIZATÓRIOS: TEMAS SUJEITOS AO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO QUE, NESTE PONTO, DESAFIA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO: QUESTÃO FULMINADA PELA DECADÊNCIA (ART. 26, II, CDC)– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR - AI: 00217065720198160000 PR 0021706-57.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) – grifei. Logo, refuto a prejudicial de decadência, a qual não se implementou. - Ilegitimidade ativa e passiva Preliminarmente, suscita a ré a ilegitimidade ativa de CLÁUDIO para pleitear condições relativas ao financiamento do veículo, bem como pela substituição do veículo, indenização por danos morais e retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ainda, aventa a ilegitimidade ativa de VANESSA para pleitear lucros cessantes, bem como pelo pensionamento em razão da alegada perda da capacidade laborativa. Com razão. A questão da legitimidade refere-se à titularidade (ativa e passiva) da ação, consiste em, segundo Liebman, individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe. Ainda, segundo os ensinamentos de Fredie Didier Junior[1]: "A legitimidade para agir ('ad causam petendi ou ad agendum') é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade 'ad causam' ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar (...)" Desta feita, a legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não sempre à luz de uma determinada situação. A propósito dessas considerações, o que se vê dos autos é que o autor CLAUDIO DEMETRIO FLORES DE SOUZA não figurou como contratante da apólice de seguro do veículo que conduzia ou tampouco contratou a cédula de crédito bancário vinculada ao automóvel (seq. 21.3 1.38). Logo, todos os fatos que decorrem dessas relações estão vinculados somente à autora VANESSA DE SOUZA ROCHA, pelo que é o autor CLAUDIO DEMETRIO FLORES DE SOUZA parte ilegítima para demandar pelas consequências advindas de relação jurídica que não integrou. Por outro lado, embora figure a autora VANESSA DE SOUZA ROCHA como proprietária do automóvel, não pode demandar em Juízo face os prejuízos físicos suportados pelo autor CLAUDIO DEMETRIO FLORES DE SOUZA quando da condução do veículo durante o acidente relatado. Tais sequelas físicas resultaram nos pedidos de indenização a título de lucros cessantes, bem como no pedido de pensionamento pela alegada perda da capacidade laborativa. Esses requerimentos não podem ser formulados por VANESSA DE SOUZA ROCHA, que concluo se trata de parte ilegítima para demandar por eles. Logo, pondero que cada um dos autores é parte legítima para demandar apenas pelo que lhe cabe, pelo que acolho a preliminar nesse ponto. Assim, acolho a preliminar arguida, para o efeito de RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DE VANESSA DE SOUZA ROCHA relativamente aos prejuízos físicos suportados pelo autor CLAUDIO DEMETRIO FLORES DE SOUZA quando da condução do veículo durante o acidente relatado, ou seja, quanto aos pedidos de lucros cessantes e pensionamento pela alegada perda da capacidade laborativa, extinguindo o feito, sem resolução do mérito quanto a tais pedidos em relação a ora autora. Ainda, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE CLAUDIO DEMETRIO FLORES DE SOUZA para demandar pelas consequências advindas das relações jurídicas que não integrou, vinculadas ao financiamento do automóvel, no que tange às questões securitárias narradas na exordial e quanto à questão patrimonial vinculada ao automóvel, ou seja, quanto aos pedidos de substituição do veículo (danos emergentes), substituição de boleto, vedação de inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, extinguindo o feito, sem resolução do mérito quanto a tais pedidos em relação ao ora autor. Passo a examinar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Também suscita a ré FLORENÇA VEÍCULOS S/A sua ilegitimidade passiva relativamente aos pedidos vinculados ao financiamento do veículo, na medida em que não é responsável pelo contrato de empréstimo firmado. Indica como responsável pelos eventos narrados o Banco Itaucard. Suscita sua ilegitimidade ainda relativamente a atos de responsabilidade exclusiva da fabricante. Com razão. É que é a ré ilegítima para responder pelos pedidos vinculados ao financiamento do automóvel e no que tange às questões securitárias narradas na exordial. Em resumo, sustentam os autores que em razão do acidente, acionaram a seguradora vinculada ao veículo para o pagamento da correlata indenização. E, indo em frente, ponderaram que a seguradora exigiu a documentação necessária para a liquidação do financiamento, a qual não foi providenciada de maneira adequada pela fornecedora ré. Ocorre que como se vê da documentação trazida ao feito, os boletos reputados equivocados foram enviados aos autores pelo e-mail cdcsinistro.auto@itauunibanco.com.br (seq. 1.27). Ainda, constam trocas de mensagens dos autores com a empresa GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio do e-mail [email protected], contudo não constam cobranças ou e-mails enviado pelos prepostos da ora ré. Nenhum boleto foi enviado pela ora demandada. Não foi estabelecido qualquer vínculo dos autores com a ré no que diz respeito à questão administrativa ora impugnada. Logo, é a requerida parte ilegítima para figurar no polo passivo quanto a tais requerimentos. Ainda, também é a requerida parte ilegítima para responder pelos defeitos narrados na exordial. É que não há qualquer responsabilidade da revendedora ré em proceder ao pagamento de eventual indenização por danos materiais ou morais por suposto defeito de fabricação do veículo – e às consequências advindas desses defeitos. Há que se chamar a atenção para a circunstância de que o Código de Defesa do Consumidor, através dos arts. 12 a 17, disciplina a responsabilidade do fabricante pelo “fato do produto ou do serviço”, existente nos casos em que vícios de segurança podem ocasionar um acidente de consumo e acarretar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Já, nos arts. 18 a 25, a Lei Consumerista prevê a responsabilidade do fornecedor por “vício do produto ou serviço”, existente no caso em que eles – produtos ou serviços – não correspondem às expectativas do consumidor, tornando-os inadequados. No caso, evidente que os autores buscam o ressarcimento de prejuízos relativos ao acidente do veículo provocado pelos defeitos do automóvel, ou seja, por suposto defeito em sua fabricação, tratando-se, pois, de hipótese de fato do produto, ante o atingimento à saúde e segurança do consumidor, não podendo, de tal modo, eventual revendedora da marca ser responsável. Na circunstância em que há fato do produto, a responsabilidade do comerciante é apenas subsidiária e limitada taxativamente, conforme disposto no art. 13 do CDC: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO NO PARAGUAI E, POSTERIORMENTE, APREENDIDO PELA POLICIA FEDERAL NO BRASIL. INCÊNDIO DO VEÍCULO NO PRAZO DE GARANTIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. BEM ADQUIRIDO EM REVENDA NO PARAGUAI. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA REVENDEDORA RÉ NA NEGOCIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMERCIALIZOU O VEÍCULO E, PORTANTO, NÃO PODE RESPONDER POR EVENTUAL DANO AO CONSUMIDOR. CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, QUE SE TRATA DE FATO DO PRODUTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA, NOS TERMOS DO ART. 13 DO CDC. RESSALVA QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA E VALIDADE DA GARANTIA, BEM COMO DE QUE A MONTADORA BRASILEIRA, QUE SEQUER INTEGRA A LIDE, RESPONDERIA PELA GARANTIA DE VEÍCULO FABRICADO EM OUTRO PAÍS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 485 DO NCPC. - Restando demonstrado nos autos que o veículo em discussão foi adquirido no Paraguai, evidente a ilegitimidade da revendedora ré para responder ao feito, vez que não foi a responsável por sua comercialização, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução de mérito. - Outrossim, considerando que o caso em questão envolve a responsabilidade por fato do produto, sequer seria legítima a revendedora para responder frente ao consumidor, nos termos do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. 2. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Tendo em vista a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus sucumbencial, para que a autora seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação Cível provida. Extinção do feito sem resolução de mérito (TJPR - 18ª C.Cível - 0002233-10.2014.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.02.2019) – grifei. Assim, ausente se encontra a legitimidade da comerciante ré para responder por um defeito de fabricação, construção, produção ou pela importação de um produto que tenha causado danos à autora. Não resta alternativa senão o acolhimento da preliminar suscitada em defesa, em razão da ausência de legitimidade passiva da ré. Ainda, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC/2015, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE FLORENÇA VEÍCULOS S/A relativamente a todos os pedidos, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC/2015, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE VANESSA DE SOUZA ROCHA relativamente aos prejuízos físicos suportados pelo autor CLAUDIO DEMETRIO FLORES DE SOUZA quando da condução do veículo durante o acidente relatado, ou seja, quanto aos pedidos de lucros cessantes e pensionamento pela alegada perda da capacidade laborativa, extinguindo o feito, sem resolução do mérito quanto a tais pedidos em relação a ora autora. Ainda, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE CLAUDIO DEMETRIO FLORES DE SOUZA para demandar pelas consequências advindas das relações jurídicas que não integrou, vinculadas ao financiamento do automóvel, no que tange às questões securitárias narradas na exordial e quanto à questão patrimonial vinculada ao automóvel, ou seja, quanto aos pedidos de substituição do veículo (danos emergentes), substituição de boleto, vedação de inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, extinguindo o feito, sem resolução do mérito quanto a tais pedidos em relação ao ora autor. Também reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE FLORENÇA VEÍCULOS S/A, relativamente a todos os pedidos, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil/2015. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC/2015[2]. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] In Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Vol. 1, 11ª edição, Ed. JusPODIVM, p. 186. [2] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) – grifei. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta S

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(18)