Procedimento Comum Cível 0000301-88.2022.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000301-88.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000301-88.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-88.2022.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Valor da Causa: R$86.779,00 Autor(s): COSME JOAQUIM RIBEIRO Réu(s): SM DOS SANTOS CONSTRUTORA - ME Vistos 1. Trata-se de AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS, ajuizada por Cosme Joaquim Ribeiro, em face de SM dos Santos Construtora - ME, alegando, em síntese, que: na data de 22 de julho de 2021, realizou contrato de execução de serviço cujo objeto era a fabricação e montagem de pré-moldados e estruturas metálicas medindo 168 metro quadrados para barracão e 95 metros de laje com escada de concreto; com colunas pré-moldada de 300x200x6000 com chumbadores entre outras especificações. O valor do contrato ficou estipulado em R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). Foi dado como pagamento, uma camionete TOYOTA/ Hilux CD 4x4, ano 2006, placas MZV6A08, renavam 00891797157, pelo valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). O prazo para conclusão da obra, foi estipulado em 120 (cento e vinte dias), após assinatura do contrato. Não obstante, o requerido deu início a obra 03 (três) meses após a assinatura do contrato, bem como, trabalhou apenas do dia 08 a 12 de novembro de 2021, deixando te fazer a conclusão dentro do prazo pactuado, sem sequer, dar qualquer satisfação ao autor. Pelo que requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para reintegração da posse do automóvel dado como pagamento, ante o descumprimento da ré. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. No que tange à reintegração de posse, o art. 561 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) prevê que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com relação, especificamente, à possibilidade de concessão de reintegração de posse em sede de liminar, explicita o artigo 562 do CPC que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Além disso, o art. 566 do CPC estabelece que “aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum”, de tal modo que, para a apreciação do pedido liminar formulado na inicial, além das previsões dos arts. 561 e 562, deve ser considerado o contido no art. 300 do CPC. A tutela de urgência antecipada é espécie de tutela de provisória, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, primeira análise parece indicar que estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC, pois os documentos encartados junto a inicial notifica que o bem imóvel foi dado como pagamento para conclusão da obra que deveria ocorrer em 120 (cento e vinte) dias, não obstante, além supostamente se negar a proceder a continuidade da obra, se nega o efetuar a devolução do bem, caracterizando por tanto esbulho. Quanto a expressão tutela provisória é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC/15, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em tela, verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do CPC/2015. Compulsando-se a exordial e os documentos que a instruem, se vislumbra a probabilidade do direito do autor. Com efeito, o autor afirma ter celebrado contrato de execução de obra, o qual o réu se incumbiu de proceder a referida execução dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, sendo que pela narrativa do requerente não ocorreu. Tal fato em sede de cognição sumária, encontra-se corroborado, pelas fotografias acostados junto ao laudo elaborado por profissional da área de engenharia, qual demonstra que a construção de fato não foi concluído (evento 1.6); o boletim de ocorrência de evento 1.7, bem como pela notificação de evento 1.8. Em relação ao perigo de dano, tal requisito encontra-se evidenciado pela possibilidade de desaparecimento do bem, posto que nas afirmações do autor, o mesmo alega que após a mora do requerido na conclusão da obra, tentou uma resolução amigável do contrato com a devolução do automóvel, mas que o réu se nega a fazer a restituição, bem como se nega a dar seguimento na obra, o que em tese, evidencia má-fé por parte do requerido. 3. Desta feita, amparado nestes argumentos tecidos acima, DEFIRO o requerimento de expedição liminar de reintegração de posse. Expeça - se Mandado. Efetivada a medida, cite - se com as cautelas e advertências de lei, para que querendo contestar em 15 dias, sob pena de revelia. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE COSME JOAQUIM RIBEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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