Cumprimento de sentença 0007343-54.2012.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007343-54.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007343-54.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0007343-54.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Poluição Valor da Causa: R$622,00 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BAR HANGAR 80 LTDA ME representado(a) por AIRES VICENTE TOMAZONI, MARCO AURELIO SLONGO LUCIMARA OLIVEIRA CADORE Vistos e examinados. A parte executada, devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte. Neste caso, entendo configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça - art. 774, V, do Código de Processo Civil. Desta forma, aplico-lhe a sanção do art. 774, parágrafo único do CPC. Intime-se a parte exequente para promover a atualização do débito com a inclusão de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, bem como promover regular andamento ao feito, em até 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, quanto aos demais pedidos de evento 582.1, muito embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, tenha conferido ao magistrado a possibilidade de adotar medidas atípicas ao fito de que seja cumprida a decisão judicial, inclusive quando se tratar de prestação pecuniária, devem ser levadas em consideração duas premissas. Com efeito, consoante ensina JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, além da cognição completa, exauriente e definitiva da existência do direito, "há que se ter em vista, ainda, a relevância jurídica do bem tutelado. [...] A maior importância do bem jurídico protegido poderá justificar a maior gravidade da medida executiva empregada. Há que se observar, outrossim, os limites existentes na Constituição e na lei para o uso de algumas medidas executivas [...]" (in Direito Processual Civil Moderno, 2ª edição, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2016. p.998). Nesse passo, o bloqueio dos cartões de crédito é demasiadamente excessivo, bem como configura penalidade que atinge a esfera pessoal do executado, violando seu direito subjetivo de aquisição ao crédito. Não se olvide ainda que a medida não se mostra eficaz à perseguição do crédito, uma vez que do uso do cartão de crédito podem gerar “bens” passíveis de constrição, tais como os pontos acumulados. Do mesmo modo, a suspensão da CNH acarretará restrição do direito de locomoção, o que se mostra incabível, pois o impede de exercer um direito legalmente previsto sem que isso acarrete o cumprimento de qualquer obrigação de natureza patrimonial a que tenha direito o credor. Assim, sopesando o direito de crédito do exequente e os direitos fundamentais dos executados, prevalece este último. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA A AGRAVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO LINHAS DE CRÉDITO E ATIVOS FUTUROS DA AGRAVADA. FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. NÃO CABIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVEDOR QUE NÃO PODE RESPONDER PELA DÍVIDA NA ESFERA PESSOAL, MAS APENAS PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como bloqueio dos cartões de crédito e linhas de crédito, não se mostram razoáveis e proporcionais, visto que atingem a esfera individual do devedor em razão de débito de natureza patrimonial, o que não é cabível, considerando que aqui não se discute verba de caráter alimentar. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041911-44.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 27.03.2019) Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Francisco Beltrão, 14 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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