Procedimento Comum Cível 0001594-73.2011.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001594-73.2011.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001594-73.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-73.2011.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ROSEMARI KRAVUTSCHKE GOMES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Extrai-se dos autos a informação de mov. 96.1, certificada pela Escrivania deste juízo, mencionando que não foi possível efetuar o levantamento dos valores depositados no mov. 58 por meio dos Ofícios de Transferência/Alvará expedidos nos movs. 89/91, tendo em vista que, conforme a Lei 13.463/2017, os depósitos realizados há mais de dois anos e não levantados pelo credor serão cancelados, razão pela qual, solicitou a expedição de nova requisição de pequeno valor -RPV. Assim, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem (mov. 98.1). Instadas, a autarquia manifestou ciência, e a autora pugnou pela expedição de nova RPV (movs. 102.1 e 104.1) Voltaram-me conclusos para deliberação. 2. Ante o exposto, considerando a informação de pagamento de mov. 58.1, bem como o certificado pela Secretaria (mov. 96.1), determino a expedição dos respectivos alvarás/ofícios, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 3. Com a informação do levantamento, comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais e cumpridas as demais diligências determinadas, arquivem-se os presentes autos. 4. Cumpra-se o contido no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(155)