Embargos à Execução 0002718-77.2022.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0002718-77.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002718-77.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0002718-77.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$301.701,73 Embargante(s): DARCI BORGES EVA LEONORA BORGES Embargado(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. 1. Os autores pleiteam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo declarado na própria petição inicial que não possuem recursos para arcar com as despesas judiciais. 2. A justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. 3. É certo que nos termos do 4º da Lei nº. 1.060/50, tratando-se de pessoa física, em tese é suficiente a declaração de hipossuficiência para gozar do benefício. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.” (STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.). 4. Também já é cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza. Confira-se: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.). 5. Considerando que nenhum documento fora juntado pelos requerentes para fundamentar o pedido, com fulcro no art. 99, §2º, CPC, fixo prazo de 5 (cinco) dias para que os autores efetuem o recolhimento das custas iniciais ou comprovem que não têm condições de arcar com as despesas do processo, colacionando aos autos cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, cópia da CTPS ou holerite, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Int. Dil. Nec. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DARCI BORGES

DECORRIDO PRAZO DE EVA LEONORA BORGES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

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