Procedimento Comum Cível 0005710-45.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005710-45.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005710-45.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005710-45.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$42.800,00 Autor(s): Germino Fonseca da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em mov. 76 a parte ré se insurgiu contra o laudo pericial elaborado em juízo, quando aduziu que a atividade profissional sujeita ao agente eletricidade, mesmo em período anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95, deve expor a vida do segurado de forma habitual e permanente, o que não aconteceu no caso em tela, uma vez que o autor não comprovou que sua atividade era habitual e permanente. Ainda aventou que no período posterior a 05/03/1997 é manifestamente improcedente, pois a eletricidade deixou de ser considerada nociva com a edição do Decreto 2.172/97. No período em que laborou como cobrador, a norma em vigor já era o mencionado Decreto nº 83.080/79, o qual não previa a atividade de cobrador dentre seus anexos (mas tão somente a de motorista de ônibus). Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. O despacho de mov. 88 determinou a complementação do laudo pericial. O perito apresentou complementação no mov. 103, quando aduziu que o autor não era cabista e sim se ativava em redes de energia elétrica. No mov. 109 o réu reiterou os pedidos de mov. 76. É o relatório. Houve impugnação da perícia pela parte ré sob a alegação de que as atividades não eram permanentes e habituais, tampouco se enquadravam na legislação à época trabalhada como especiais. Inicialmente, verifica-se que a impugnação do réu diz respeito especialmente ao não enquadramento da especialidade em relação a legislação à época trabalhada. A despeito deste ponto, a análise da legislação aplicável será realizada por ocasião da sentença a ser prolatada nos autos, da mesma forma as insurgências em relação as atividades habituais e permanentes, que inferem-se ao mérito da demanda. Assim, à míngua de dado consistente que infirme o quanto contido no laudo pericial, notadamente de índole técnica, devem ser mantidas suas conclusões. Ademais, o artigo 479, do CPC, dispõe que o magistrado não está adstrito ao lado pericial, podendo determinar a realização de nova perícia, caso a matéria não lhe pareça suficientemente esclarecida, não sendo esse o caso destes autos. Reitere-se, por fim, que o laudo do expert contém elementos suficientes para embasar as conclusões do juízo, sendo desarrazoado a realização de nova prova pericial, sabido que o inconformismo da ré persistirá até obter laudo coincidente com a sua pretensão. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 370 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, e indeferir as inúteis ou protelatórias Assim, homologo o laudo pericial elaborado pelo expert. Tendo em vista que as provas colhidas nos autos já se mostram suficientes para elucidação dos pontos controvertidos, uma vez que a questão a ser analisada é unicamente o preenchimento dos requisitos, que podem ser auferidos por meio de prova documental e pericial já realizada nos autos, não se mostra razoável a manutenção da prova oral deferida no mov. 43.1, a qual sequer foi requerida pelas partes, motivo pelo qual deixo de produzi-la. Não havendo outros requerimentos, encerro a fase de instrução do feito e determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais no prazo legal. Após, tornem-me conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SEI

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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