Execução de Título Extrajudicial 0006378-65.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006378-65.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006378-65.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006378-65.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.652,74 Exequente(s): APARECIDO BRUNO Executado(s): NAIR CANUTO DA SILVA FRIEDRICHSEN REGINALDO SILVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo APARECIDO BRUNO em face de NAIR CANUTO DA SILVA FRIEDRICHSEN e REGINALDO SILVEIRA, na qual houve o bloqueio de valores em contas de titularidade de ambos os executados. No mov. 66.1, os executados aduzem que os valores bloqueados são de conta poupança, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, pois inferiores à 40 salários mínimos. Ainda, pugnam pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntam os documentos de mov. 66.2/66.6. Instada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido, afirmando que a poupança se encontra descaracterizada (mov. 75.1). Os executados se manifestaram novamente no mov. 80.1, argumentando não estar comprovada a alegada descaracterização da poupança. É a síntese. DECIDO. 1. Diante do comparecimento espontâneo aos autos dos executados (mov. 65), dou-os por citados, nos termos do art. 239, § 1°, CPC. Ressalte-se que, conforme expresso no mesmo dispositivo, tendo o comparecimento se dado em 16/02/2022, flui, a partir desta data, do prazo legal para pagamento espontâneo ou apresentação de defesa. 2. Nos termos do art. 833, X, do CPC, considera-se impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários mínimos como impenhorável, teve o intuito de proteger o ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (arts. 5º, caput, e 6º, ambos da CF). Dá parâmetro de garantia à própria segurança financeira da família. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança visa preservar "a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar" (A reforma da execução do título extrajudicial, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 53). Assim, para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade deve ser respeitada sua finalidade de reserva financeira pelo poupador para assegurar eventuais despesas extraordinárias e o limite previsto em lei. Os tribunais têm mitigado a impenhorabilidade prevista no referido inciso, entendendo que quando o poupador utiliza a conta poupança para o recebimento de seu salário, débitos automáticos, pagamentos de despesas básicas há a descaracterização de sua condição de conta poupança por ser utilizada como conta corrente. No caso dos autos, pela análise dos extratos de mov. 66.4/66.5 e conforme alegam os próprios executados em mov. 80.1, fica claro que as contas de titularidade dos executados vêm sendo utilizadas como se fossem, na verdade, contas correntes, vez que inúmeras são as transações realizadas quase que diariamente. Ou seja, as contas não se destinam ao recebimento de economias dos executados, aplicações financeiras dirigidas à garantia de sua subsistência familiar – finalidade que a lei visa a resguardar – mas, sim, servem como contas correntes propriamente ditas. Ao contrário do que argumentam os executados, a intensa movimentação das contas desnatura sua caracterização de poupança, bem como a intenção do legislador ao criar a norma, razão pela que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, deve ser relativizada no presente caso. Declarar a impenhorabilidade dos valores existentes em contas com essa natureza implicaria em subversão da inteligência da regra constante no inciso X do art. 833 do CPC, destinada à proteção do pequeno poupador. Vasta é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070293-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à arrematação em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, e verba decorrente de salário e honorários advocatícios. Decisão agravada que indeferiu desbloqueio dos valores. Quantias com origem não devidamente comprovada para fins de impenhorabilidade. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0058137-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BLOQUEIO DE VALOR CONSTANTE EM CONTA POUPANÇA, QUE NÃO CORRESPONDE À VERBA SALARIAL – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, X DO CPC – EVIDENTE DESVIRTUAMENTO NA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040537-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 08.03.2021). Assim, não é caso de declarar a impenhorabilidade dos bloqueios realizados. E, tendo em vista que não há qualquer documento apto a evidenciar a origem da verba, imperativa a manutenção dos bloqueios realizados, por ora. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da importância penhorada nos autos. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos executados, destaco que, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica é dotada de presunção de veracidade, quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o §2º, do mesmo dispositivo legal, sinaliza a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos exigidos por lei, mostrando-se necessária a concessão de prazo para que a parte comprove sua situação de hipossuficiência financeira. 3.1. Assim, antes de apreciar o pleito em questão, sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica do réu, determino sejam os executados intimados a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia das carteiras de trabalho e, sendo empregados ou pensionistas, de seu último holerite. A declaração poderá estar acompanhada de outros documentos que sirvam de elemento de convencimento do Juízo. 3.2. Em caso de não terem apresentado declaração de imposto de renda, deverão apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 3.3. Não apresentado documento algum, ficará automaticamente indeferido o benefício da justiça gratuita. 4. No mais, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

OUTRAS DECISÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(327)