Procedimento Comum Cível 0008570-19.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008570-19.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008570-19.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008570-19.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$46.605,04 Autor(s): ADILSON PAULA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em mov. 86 a parte ré se insurgiu contra o laudo pericial elaborado em juízo, quando aduziu que não foi realizada efetiva perícia no local de trabalho do autor. Aduziu ainda que só se considera atividade especial quando a temperatura anormal decorra de fonte artificial, assim não se pode admitir que a exposição solar seja causa de insalubridade para fins previdenciários. O autor manifestou-se no mov. 93. No mov. 94 pugnou o autor pela realização de prova oral. O despacho de mov. 98 determinou a complementação do laudo pericial. O perito apresentou complementação no mov. 112, quando reforçou os argumentos do laudo pericial. No mov. 121 o réu reiterou os pedidos de mov. 86. É o relatório. Houve impugnação da perícia pela parte ré sob a alegação de que a perícia não foi realizada no local de trabalho do autor. Ainda afirmou que as atividades só podem ser consideradas insalubres se decorrerem de fonte artificial. No tocante ao local de realização da perícia do autor, verifica-se que embora não tenha sido realizado especificamente no local de trabalho, em relação à perícia por similaridade, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. É o entendimento do TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. VALIDADE. TERMO INICIAL. DER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Em caso de impossibilidade de realização de perícia diretamente nos locais em que realizado o labor a ser analisado, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial - Às partes foi dada a oportunidade de produzir a prova pericial necessária à instrução do feito, realizada por perito de confiança do juízo. Inexistindo indícios de qualquer vício, a perícia se mostra válida - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91 - Destaque-se que é irrelevante se a comprovação do direito ao benefício ocorreu somente em momento posterior. Precedentes - Tratando-se de sentença proferida após a vigência do Novo Código de Processo Civil, devem ser arbitrados honorários recursais (Enunciado Administrativo nº 7, STJ). Majoração dos honorários a 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ - Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00066516920084036104 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/10/2020) destaquei. Não demonstrado qualquer vício em relação à perícia técnica, porquanto, às partes foi dada a oportunidade de produzir a prova pericial necessária à instrução do feito, realizada por perito de confiança do juízo, impõe-se a sua validade. Em relação as atividades insalubres só decorrerem de fonte artificial, sem adiantar o mérito da demanda, têm-se que o Anexo nº 7 da NR nº 15 estabelece como agentes agressivos à saúde as chamadas radiações não ionizantes, dentre as quais se inserem as radiações ultravioletas emitidas pelo sol, assim, é possível quando o agente se expõe a calor excessivo a consideração para fins de reconhecimento de atividade especial. Assim, considero válido o laudo pericial elaborado no mov. 80.1. Tendo em vista que a decisão saneadora de mov. 46.1 deferiu a concessão de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/04/2022 às 13h30min, a qual será realizada de forma virtual, semipresencial ou presencial, a depender das diretrizes previstas para a retomada das atividades presenciais, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes para a realização do ato. Ressalte-se que com a realização do ato por meio semipresencial, somente as testemunhas poderão/deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor. As partes e advogados deverão participar do ato de forma virtual, ressaltando-se que somente será permitido o comparecimento presencial se comprovada a impossibilidade de meios técnicos para a realização do ato de forma virtual. Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para participação na audiência. Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, par. 4º), contado da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(363)

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