Execução Fiscal 0001114-92.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001114-92.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/10/2023, 16:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/10/2022, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/10/2022, 11:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

28/10/2022, 11:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

28/10/2022, 11:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

28/10/2022, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 14:07

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

07/04/2022, 16:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/04/2022, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

03/03/2022, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001114-92.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001114-92.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$740,13 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLUBE CULTURAL DE CURITIBA I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de CLUBE CULTURAL DE CURITIBA, referente a cobrança de MULTA SMS do ano de 2009. Ante a não localização da executada o exequente requereu “a citação do sócio administrador/empresário/responsável por via postal com Aviso de Recebimento, nos moldes do artigo 8°, I, d a LEF, conforme documento emitido pela Receita Federal (SERPRO) anexo, bem como sua inclusão no polo passivo da presente execução.” (mov. 49.1). II – Dos documentos juntados pelo exequente (mov. 49.2), verifica-se que ao contrário do que foi afirmado a empresa executada se encontra como “inapta” junto ao cadastro da Receita Federal e não “baixada”. Em princípio, a inaptidão da empresa nos registros da Receita Federal não importa, por si só, em encerramento irregular da empresa. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, melhor justifique seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN ou para que traga aos autos efetiva comprovação acerca da dissolução irregular da empresa. III – Ademais, tendo em vista que a presente ação foi recebida em 14/03/2014 (mov. 06) e até a presente data não houve a citação da executada, manifeste-se o exequente, no mesmo prazo, sobre: (i) o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente à realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito; (ii) Se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC). Assim, em não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar-se o exequente sobre eventual prescrição intercorrente, notadamente diante do recente precedente estabelecido por meio do REsp n.º 1.340.553/RS. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Documentos

OUTROS

•07/04/2022, 16:04

OUTROS

•01/07/2021, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001114-92.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001114-92.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$740,13 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLUBE CULTURAL DE CURITIBA I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de CLUBE CULTURAL DE CURITIBA, referente a cobrança de MULTA SMS do ano de 2009. Ante a não localização da executada o exequente requereu “a citação do sócio administrador/empresário/responsável por via postal com Aviso de Recebimento, nos moldes do artigo 8°, I, d a LEF, conforme documento emitido pela Receita Federal (SERPRO) anexo, bem como sua inclusão no polo passivo da presente execução.” (mov. 49.1). II – Dos documentos juntados pelo exequente (mov. 49.2), verifica-se que ao contrário do que foi afirmado a empresa executada se encontra como “inapta” junto ao cadastro da Receita Federal e não “baixada”. Em princípio, a inaptidão da empresa nos registros da Receita Federal não importa, por si só, em encerramento irregular da empresa. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, melhor justifique seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN ou para que traga aos autos efetiva comprovação acerca da dissolução irregular da empresa. III – Ademais, tendo em vista que a presente ação foi recebida em 14/03/2014 (mov. 06) e até a presente data não houve a citação da executada, manifeste-se o exequente, no mesmo prazo, sobre: (i) o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente à realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito; (ii) Se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC). Assim, em não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar-se o exequente sobre eventual prescrição intercorrente, notadamente diante do recente precedente estabelecido por meio do REsp n.º 1.340.553/RS. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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