Procedimento Comum Cível 0001274-48.2011.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001274-48.2011.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001274-48.2011.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-48.2011.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Declaração de Ausência Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FRANCISCO FELICIO Réu(s): IRAMIS PETRINI Vistos, etc. I. Diante do decurso do prazo da publicação da sentença (mov. 187.1), nos termos do art. 28 do CC, DETERMINO a abertura do testamento, se houver, ou inventário e partilha dos bens, bem assim seja procedida a arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. “Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 2 o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.” “Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.” “Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.” II. Considerando o pedido de posse provisória da coisa, formulado ao mov. 184.1, intime-se a parte autora para que cumpra o que dispõe o art. 30 do Código Civil: “Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.” Intime-se. Prazo: 30 dias. Ribeirão do Pinhal, 12 de janeiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE IRAMIS PETRINI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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