Cumprimento de sentença 0001842-54.2017.8.16.0145 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001842-54.2017.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001842-54.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001842-54.2017.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dação em Pagamento Valor da Causa: R$5.392,36 Exequente(s): GILBERTO PEDRIALI MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS Executado(s): RODRIGO BRAZ RODRIGO BRAZ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO Vistos, etc. I. Indefiro o pedido retro, consistente na expedição de ofício ao INSS e à Caixa Econômica Federal para que informem a respeito da existência de eventual contrato de trabalho e/ou saldo em conta vinculada ao FGTS referente ao Executado. Com efeito, trata-se de medida que compete à própria parte diligenciar por seus próprios meios, desnecessitando da intervenção deste juízo até que comprovadas as tentativas infrutíferas para tanto. À propósito disso: “MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE OBTER OS DADOS CADASTRAIS DO EXECUTADO. PEDIDO INDEFERIDO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À PARTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004486-12.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2019) (TJ-PR - MS: 00044861220198169000 PR 0004486-12.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 10/12/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2019) – grifou-se.” Ademais, para além da parte Exequente não ter comprado a existência de tais créditos, também não comprovou que sejam passíveis de penhora, haja vista que tais proventos possuem natureza impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. II. Defiro, contudo, a busca de veículos via sistema renajud, nos termos da portaria 20/2016. III. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe é de direito, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dilig. nec. Ribeirão do Pinhal, 12 de janeiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BRAZ

Todas as movimentações(299)

legal