Ação Penal - Procedimento Sumário 0001690-23.2019.8.16.0052 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001690-23.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001690-23.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49)3644-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001690-23.2019.8.16.0052 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 27/08/2019 Vítima(s): IVANI DOS SANTOS Indiciado(s): DIOVANE RIBEIRO ALVES DECISÃO 1. Recebo a Denúncia, já que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do art. 41, do CPP, não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no art. 395 do referido texto legal. Altere-se a classe processual. 2. Cite-se e intime-se o acusado DIOVANE RIBEIRO ALVES, deprecando-se caso necessário, observando os endereços constantes do processo, para responder à acusação, por escrito e através de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, do CPP). 2.1. Dê-se ciência também ao acusado de que deverá ser comunicada ao juízo eventual alteração de endereço. Consigne-se, ainda, a advertência do art. 367, do CPP. 3. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de Resposta à Acusação, autorizo a Secretaria a nomear defensor (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR (art. 6º, da Lei Estadual n. 18.664/2015), para exercer a defesa dativa do denunciado e, depois de intimado, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar Resposta à Acusação em favor do réu, por escrito. 3.1. Se o defensor apresentar recusa devidamente justificada, fica desde já autorizado o Chefe de Secretaria a proceder a nomeação de novo defensor em substituição, hipótese em que restará revogada a nomeação anterior. 4. Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, conforme disposto no Código de Normas; alimentem-se os serviços de estatísticas e bancos de dados, com os dados pertinentes, observando-se as demais anotações e cautelas de praxe. 5.1. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao TJPR, TJSC e TRF4. 6. Considerando que há apreensão nos autos (mov. 1.10), bem como o baixo valor do bem apreendido (01 faca de serra), determino a destruição/inutilização/incineração do aludido objeto, nos termos do art. 726, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 7. Defiro os demais requerimentos do Ministério Público, em especial os itens 4 e 5 da Denúncia de mov. 77.1. Expeçam-se os expedientes necessários. 8. Intimações e diligências necessárias. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

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