Procedimento Comum Cível 0069754-05.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069754-05.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069754-05.2019.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0069754-05.2019.8.16.0014, de Ação de indenização por danos materiais e morais; em que é parte autora Clayton Erivelto de Andrade Silva, e parte requerida Marcelo Carrara, todos devidamente qualificados nos autos; RELATÓRIO Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou, em síntese, que teria sido “fechado” no trânsito por uma caminhonete em dezembro de 2015, cujo motorista teria proferido xingamentos de cunho racista ao requerente. A parte autora, então, prosseguiu dirigindo. Em janeiro de 2016, estava trabalhando quando recebeu voz de prisão. Após ser conduzido à delegacia, descobriu que estava sendo acusado de tentativa de rouba à mão armada pelo condutor da caminhonete – ora réu. Posteriormente, após a parte autora procurar o Ministério Público, o inquérito que apurava a suposta tentativa de roubo foi arquivado. Diante dos fatos, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 75.000,00. Citado, o réu apresentou contestação em seq. 69.1 e impugnou, preliminarmente, a concessão de assistência judiciária gratuita. Como prejudicial de mérito, discorreu sobre a prescrição. No mérito, ratificou todas as informações prestadas à polícia quando do inquérito e discorreu sobre a ausência de conduta ilícita. Pediu a improcedência da ação. Impugnação à contestação em seq. 73.1. Decisão saneadora em seq. 90.1, que rejeitou as preliminares e deferiu a produção de prova em audiência, bem como ofício ao Ministério Público para envio da íntegra da Notícia de Fato n° MPPE-0078.16.02195-8. Audiência de instrução As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não restam preliminares pendentes de análise Mérito Cinge a controvérsia em apurar se o réu, de fato, teve ações temerárias em relação ao autor quanto aos fatos do dia 23 de dezembro de 2015, ensejando a caracterização de danos morais por conta de imputação falsa de crime. Assim, em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a existência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que se configure o dever de indenizar, portanto, é necessário que se encontrem presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão; dolo ou culpa; nexo de causalidade; e o dano. Portanto, de acordo com o que dispõe o art. 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). In casu, a parte autora narrou que teria se envolvido em discussão de trânsito com o réu; que teriam trocado xingamentos mútuos; que o réu, após o ocorrido, ter-lhe-ia imputado, falsamente, crime de tentativa de roubo – através de registro de Boletim de Ocorrência. Que teria sofrido danos morais em decorrência de tal atitude, como, por exemplo, constrangimento em seu trabalho, bem como o fato de ter sido acusado injustamente. Pois bem. Consta no boletim de ocorrência (seq. 1.5, fls. 10): [...] DESCRIÇÃO SUMÁRIA: RELATA A VÍTIMA QUE ESTAVA DIRIGINDO UM VEÍCULO NISSAN FRONTIER DE UM CLIENTE E NO REFERIDO ENDEREÇO UM VEÍCULO TOYOTA/COROLLA DE COR PRETA E PLACAS APH-7345 COM DOIS OCUPANTES, TAMBÉM EM MOVIMENTO, EMPARELHOU O VEÍCULO AO LADO DA VÍTIMA E COMEÇOU A GESTICULAR, A VÍTIMA ABRIU O VIDRO PARA SABER DO QUE SE TRATAVA E O MOTORISTA DEU ORDEM PARA PARAR O VEÍCULO ALEGANDO QUE ERAM POLICIAIS E QUE SE NÃO OBEDECESSE IRIA ATIRAR. COMO OS AUTORES NÃO MOSTRARAM NENHUM TIPO DE ARMA A VÍTIMA ACELEROU A CAMIONETE EM DIREÇÃO AO COROLLA E FUGIU. ALGUNS METROS A FRENTE O CONDUTOR DO COROLLA EMPARELHOU NOVAMENTE E AMEAÇOU MAIS UMA VEZ ALEGANDO QUE IRIA ATIRAR. A VITIMA FEZ MANOBRAS EVASIVAS E CONSEGUIU FAZER COM QUE OS AUTORES DESISTISSEM DO ROUBO. SEGUNDO A VITIMA OS DOIS OCUPANTES DO VEÍCULO COROLLA SÃO DE COR NEGRA, CABELOS CURTOS E APARENTANDO 20 ANOS DE IDADE. FUGIRAM EM DIREÇÃO AO JARDIM LEONOR. [...] Nesse sentido, restou comprovado que o réu, efetivamente, imputou à parte autora a tentativa de crime. Ademais, é confesso por ambas as partes as trocas de xingamento mútuas. No entanto, há que se destacar que estes fatos, embora incontroversos nos autos, pela peculiaridade da espécie, não são suficientes para imputar ao requerido a pratica de ato ilícito ofensivo ao patrimônio moral do autor. Digo isso porque os atos praticados no exercício regular do direito não configuram ato ilícito. Assim, prevê o art. 188, inciso I, do Código Civil, verbo por verbo: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Nesse contexto, a isolada apresentação de notícia crime na delegacia de polícia, para apuração de fatos, definitivamente, não tem o condão de agredir a honra ou a imagem de quem quer que seja, isso porque o que se solicita são providências investigatórias. E, no caso, a conduta do réu limitou-se a ao pedido de providências policiais, das quais derivou a abertura de inquérito policial, inclusive com andamento pelo delegado de polícia, sendo posteriormente arquivado a pedido do Ministério Público. Logo, em princípio, havia evidências de prática delituosa, tanto que instaurado inquérito – para, posteriormente, se afastar a hipótese e se arquivar o inquérito, motivo pelo qual não se pode dizer que o réu tenha agido de má-fé, com intuito claro e manifesto de prejudicar o autor. Isso porque estavam autor e réu, em avenida movimentada da cidade de Londrina, envolvidos no trânsito e se xingando mutuamente por manobras indevidas. É possível apreender, por regras ordinárias de experiência, que a parte ré possa ter enxergado e entendido a situação de forma dissonante da realidade, interpretando tal contexto como possivelmente criminoso – fato que, posteriormente, se mostrou equivocado, mas que não afasta o fato do réu ter realizado o exercício regular de direito. Neste passo, os alegados danos morais não se configuraram haja vista a ausência dos requisitos legais inerentes à obrigação de indenizar. Precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EM FACE DO SÍNDICO. FATOS INSUSCETÍVEIS DE PROVOCAR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024644-61.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.06.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO DO RÉU. ÔNUS DA PROFISSÃO DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002471-86.2013.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 07.03.2019) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000489-87.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.04.2021) DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a demanda, nos termos da fundamentação. Condeno o autor – notadamente diante do princípio máximo da causalidade - com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré os quais, em vista do que dispõe o art. 85, §2º, arbitro em 15% do valor atualizado da causa, e, em consequência, julgo extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CLAYTON ERIVELTO DE ANDRADE SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(191)