Execução de Título Extrajudicial 0032455-28.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032455-28.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032455-28.2018.8.16.0014 8 Vistos; 1. Da análise dos autos, verifica-se que foram bloqueados R$ 2.078,44 (dois mil e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) da conta da executada Maria Alci De Almeida Comar, por meio do sistema Sisbajud, conforme seq. 287.2. Ao se deparar com a constrição, a executada impugnou a penhora, em petição de seq. 296.1, alegando ter recaído sobre verba impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos e, ainda, irrisório, ao se considerar o valor da dívida perseguida nestes autos. Intimada para se manifestar, a parte exequente arguiu a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da petição de seq. 301.1; 2. Compulsando os autos, nota-se que razão assiste à parte exequente. Isto porque, nos termos do Art. 833, X do CPC – invocado pelas executadas, ao alegar a nulidade da penhora –, o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em caderneta de poupança não pode ser penhorado. Pugnou, ainda, pela realização de interpretação extensiva do mencionado artigo, para alcançar valores de até 40 salários mínimos depositados em conta corrente e outros meios. Todavia, não há, nos presentes autos, quaisquer documentos aptos a comprovar que o bloqueio recaiu efetivamente sobre valores poupados em conta corrente, haja vista que a alegação de seq. 296.1 foi realizada totalmente desamparada de provas e/ou documentos capazes de embasar a arguição e impenhorabilidade. Mesmo após a regular juntada de documentos, nota-se que o valor foi bloqueado em conta corrente, com ampla movimentação bancária, por parte da exequente, conforme se vislumbra dos extratos de seq. 320.2 e 320.3. Assim, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, haveria necessidade de demonstração de que os valores representam a única reserva monetária da executada ou, ainda, que são poupados para eventual necessidade, o que não se vislumbra no caso em tela. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE ALEGADA COM RELAÇÃO AOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE SALVAGUARDAR UM PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR, NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS DAS CONTA CORRENTES MANTIDOS. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0054365-22.2019.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 30.03.2020) (TJ-PR - AI: 00543652220198160000 PR 0054365-22.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 30/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020 Além disso, os valores constritos não se afiguram como irrisórios, eis que, embora sejam diminutos se comparados com o valor total perseguido nestes autos, prestam-se ao pagamento das custas judiciais. Desta forma, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil, os valores penhorados não são considerados irrisórios e, portanto, podem ser constritos. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação à penhora apresentada pela executada em petição de seq. 296.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores constritos à parte exequente, conforme se requer em seq. 301.1. Com o intuito de viabilizar a expedição de alvará, intime-se a parte exequente para indicar sua conta bancária. 3. Ao impulso oficial, intimando-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE ADECIO JOSE COMAR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(949)

Todos os documentos(70)